Rangel veta alterações da Câmara sobre zoneamento

O prefeito Marcelo Rangel (PPS) vetou a criação de novas zonas comerciais em Ponta Grossa, aprovadas pela Câmara Municipal no mês passado. O veto atende à recomendação administrativa do Ministério Público Estadual (MP), encaminhada ao Governo Municipal e à Presidência do Legislativo após a abertura de inquérito para apurar irregularidades nas alterações de zoneamento do município.

Em abril, os vereadores haviam mudado o perfil de mais de um quilômetro de ruas localizadas no Centro e no bairro Nova Rússia e criado novas áreas para construção de edificações com grande impacto à vizinhança. De acordo com a justificativa dos vetos, as alterações não precederam das exigências previstas na legislação federal e cobradas pelo MP através da recomendação administrativa.

O governo denunciou, ainda, ausência de interesse público para a transformação de zonas residenciais em comerciais, além de apontar desequilíbrio urbano na criação das novas ilhas. “Quando da implantação de medida em que não se verificam os impactos resultantes no entorno de uma região, esta pode insurgir como elemento causador de desequilíbrio urbano ao local”, argumentou.

O veto também destacou a revisão do Plano Diretor de Ponta Grossa, que segue em andamento na Prefeitura. Segundo o governo, as alterações propostas pelos parlamentares poderão “ser melhor debatidas e integradas no contexto urbano a ser definido para nossa cidade” no novo plano. Os vetos serão encaminhados à Câmara na próxima semana, onde poderão ser mantidos ou derrubados pelo parlamento.

Para aprovarem as novas zonas comerciais, os vereadores haviam defendido à competência do Legislativo sobre o tema e reclamado da demora na revisão do Plano Diretor. De acordo com o vice-presidente da Câmara, Pietro Arnaud (PTB), as leis foram aprovadas devido à ausência de reformulação do Plano Diretor. “Nesta últimas mudanças, eu votei favorável. O Executivo enrolou, dizendo que enviaria a nova lei de zoneamento à Câmara mas não enviou”, disse. “Gostaríamos que as alterações partissem da Secretaria de Planejamento. Ou a Prefeitura faz (as alterações), ou nós teremos que desenvolver uma nova sistemática para o tema”, completou.

O vice-presidente da Câmara informou, ainda, que está em estudo pela Mesa Diretora a promoção das audiências públicas e outros critérios necessários para a criação de novas zonas comerciais.

‘Vereador não pode mudar zoneamento’, aponta MP

Autor da recomendação e do inquérito sobre o zoneamento, o promotor Honorino Tremea disse que não cabe aos parlamentares alterarem o perfil territorial do município. “Estas mudanças devem sempre partir do Poder Executivo, não da Câmara, porque elas envolvem o planejamento da cidade”, afirmou. Na recomendação encaminhada à Prefeitura e à Câmara de Ponta Grossa, Tremea também pede a revogação da lei municipal 10.731/2011, que elimina a limitação de pavimentos em edificações situadas em áreas comerciais com mais de mil metros quadrados. De acordo com a Promotoria, a lei “tornou Ponta Grossa uma das únicas cidades do planeta a permitir construções de prédios sem um limite do número de pavimentos”. O documento também destaca a ausência do Conselho da Cidade, órgão previsto no Plano Diretor vigente desde 2006. A Promotoria lembra que, em agosto de 2014, havia pedido a instalação imediata do conselho, mas até o momento a recomendação também não foi acatada.

Informações do Jornal da Manhã.