Elizabeth assina decreto que amplia transparência de processos da Prefeitura

A Prefeitura de Ponta Grossa publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (1º), o Decreto nº 26.700, que estabelece novas regras para a classificação de processos e documentos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e amplia o acesso da população a documentos administrativos.

Entre as principais mudanças está a criação da pesquisa pública de processos no site oficial do município. A partir desta quarta-feira (1º), todos os novos processos classificados como públicos poderão ser consultados de forma automática pela população.

Segundo o decreto, a publicidade passa a ser a regra geral para os documentos produzidos pela administração municipal, enquanto as restrições de acesso deverão ser aplicadas nos casos previstos em lei, como informações pessoais protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou documentos preparatórios para tomada de decisões.

Classificação dos documentos

A norma estabelece três níveis de acesso para os processos administrativos:

- Público (Regra Geral): acesso livre aos documentos que não possuem restrições legais;

- Restrito (Exceção moderada): destinado a documentos que contenham dados pessoais ou outras informações protegidas por lei;

- Sigiloso (Exceção Extrema): reservado a processos que exigem acesso limitado a usuários previamente autorizados.

O decreto determina que, sempre que possível, os processos sejam criados já com classificação pública, deixando eventuais restrições apenas para documentos específicos anexados ao procedimento.

Licitações terão regra específica

Os processos licitatórios deverão ter o processo criado com o nível de acesso "Restrito" durante a fase interna da licitação, para preservar a competitividade e a elaboração do certame.

Após a publicação do edital e o início da fase externa, os processos deverão ser convertidos para acesso público, permanecendo restritos apenas documentos que contenham dados protegidos por lei.

Acervo será liberado gradualmente

Os processos criados antes de 1º de julho de 2026 não serão disponibilizados imediatamente.

De acordo com o decreto, esse material passará por triagem, revisão e adequação dos níveis de acesso antes de ser liberado gradualmente para consulta pública, conforme cronograma estabelecido pela administração municipal.

Mesmo durante esse período, documentos anteriores poderão ser solicitados pelos cidadãos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mediante análise da existência de dados protegidos.

Servidores poderão ser responsabilizados

O decreto também prevê responsabilização para casos de classificação incorreta dos documentos.

Entre as situações previstas estão a divulgação indevida de informações protegidas por sigilo ou dados pessoais, bem como a imposição injustificada de restrições de acesso a documentos que deveriam ser públicos.

Segundo a norma, o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na legislação disciplinar aplicável aos servidores públicos, onde poderão responder por improbidade administrativa.

Leia o resumo da notícia

- A Prefeitura de Ponta Grossa publicou um decreto que amplia a transparência no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), tornando públicos, por padrão, os novos processos administrativos a partir de 1º de julho de 2026.

- O decreto define três níveis de acesso aos documentos — público, restrito e sigiloso — e determina que apenas informações protegidas por lei, como dados pessoais e documentos específicos, tenham acesso limitado.

- Os processos anteriores a julho de 2026 serão disponibilizados gradualmente após revisão, e servidores poderão ser responsabilizados por classificar incorretamente documentos, seja por divulgar informações sigilosas ou restringir indevidamente o acesso público.