MP vai investigar a VCG e Prefeitura por sigilo fiscal

A abertura da contabilidade da Viação Campos Gerais (VCG) será alvo de um inquérito civil público na Promotoria de Proteção ao Patrimônio de Ponta Grossa. O procedimento deve ser instaurado até o dia 13 de dezembro e terá como objetivo analisar possível ato de improbidade administrativa no ‘termo de confidencialidade’, apresentado ao Conselho Municipal de Transporte (CMT).

Embora redigido pelo departamento jurídico da Viação, o termo foi recomendado por advogados da própria Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), que defende o sigilo fiscal da concessionária sob a ameaça de responsabilização dos conselheiros pelo vazamento das informações. Como coautora do documento, a Prefeitura também fará parte das investigações do Ministério Público do Paraná (MP).

O inquérito foi anunciado ontem, em audiência da Promotoria de Justiça com o CMT. Sem os dados exigidos pela lei municipal 11.688/14, referentes à arrecadação da empresa entre 2012 e 2014, os conselheiros não irão referendar o novo preço da tarifa até que impasse judicial seja resolvido. A votação da proposta de reajuste tarifário aconteceria nesta terça-feira, mas dará lugar às discussões sobre as medidas judiciais que serão tomadas pelo CMT contra a Viação e a Prefeitura.

A representante da subseção municipal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PG) no conselho, Graziela Gomes, acredita que o caso deve gerar uma ação contra o município e a concessionária. “Ainda vamos analisar isso, se nós, enquanto conselho, entramos com um processo. Mas cabe, sim, uma ação”, diz.

Graziela afirma que, por se tratar de uma concessão pública, a VCG não pode evocar o sigilo fiscal assegurado às empresas privadas e defende a constitucionalidade da lei 11.688/14. “Esta lei municipal tem base na lei federal das concessões e deve ser cumprida. A partir do momento em que a empresa faz um contrato com o Poder Público, sua contabilidade também é pública”, afirma.

O presidente do CMT, Helmiro Bobeck, esteve ao lado de Graziela na audiência da Promotoria e assegurou que não haverá deliberação sobre a tarifa nesta terça-feira. “Não vamos deliberar sobre planilha de custos nesta terça-feira, sem estas informações”, disse Bobeck.

VCG destaca parecer da autarquia

A Viação Campos Gerais (VCG) voltou a destacar que o termo de confidencialidade, apresentado ao Conselho Municipal de Transporte (CMT), foi recomendado por procuradores da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT). “O sigilo fiscal é baseado em uma lei federal e tem um parecer favorável de procuradores da AMTT, que nos orientou a elaborar o termo de confidencialidade e pedir a assinatura dos conselheiros”, disse. Via assessoria de imprensa, a VCG afirmou, ainda, que os dados pedidos pela lei 11.688/14 não influenciam no cálculo da nova tarifa. “Esses balanços não mudam em nada os parâmetros que definem tarifa porque já foram estabelecidos no contrato”, informou.

Informações do Jornal da Manhã.