OAB e Acipg vão à Justiça para anular o ‘Funrebom’
A Prefeitura de Ponta Grossa deve enfrentar mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela subseção municipal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PG). Após ter o reajuste no IPTU e a taxa do lixo questionada na Justiça, o município deverá sustentar a legalidade da taxa de incêndio ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ).
Em audiência da Comissão de Direito Tributário da OAB-PG, realizada na tarde de ontem, advogados e empresários decidiram pela inconstitucionalidade da lei que reativou a taxa - aprovada no dia 29 de setembro pela Câmara Municipal. Além do presidente da comissão, Daniel Prochalski, também participaram do encontro o presidente da OAB-PG, Edmilson Schiebelbein, e o presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa, Nilton Fior.
Daniel Prochalski destaca a decisão do TJ sobre o tema. De acordo com o presidente da Comissão de Direito Tributário, a taxa já foi julgada inconstitucional pelo TJ e, agora, está sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF), de modo que não poderia ser cobrada pelo município. “Vamos fazer de forma exatamente igual ao IPTU e a taxa do lixo, protocolando o requerimento da Adin no OAB estadual”, conta. “Entendemos a reivindicação dos Bombeiros, mas a OAB chegou à conclusão de que a lei é absurdamente inconstitucional”, completa Prochalski.
Atual presidente da Acipg, Fior também se manifestou contra a cobrança da taxa. “Nós temos o mesmo entendimento da OAB, não se pode cobrar uma taxa municipal sobre o que é de competência do Estado, como o Corpo de Bombeiros”, comentou. Fior esteve à frente da Acipg quando o Estado assumiu a responsabilidade sobre a corporação e extinguiu as taxas municipais. “Esta taxa de agora é a mesma taxa de sinistro que foi extinta, só muda a base de cálculo do valor cobrado”, explicou.
Falta de verbas preocupa Bombeiros
O principal motivo da reativação do Fundo Municipal de Reequipamento do Grupamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom) é a falta de recursos do Estado para investimentos na corporação. Antes da aprovação do projeto que reinstituiu o fundo e a cobrança da taxa de incêndio, representantes dos Bombeiros promoveram uma série de reuniões com a Câmara e a Prefeitura. Segundos dados da corporação, desde a suspensão do Funrebom, em 2009, cerca de R$ 7,5 milhões deixaram de ser arrecadados. Durante a votação do projeto que reativou o fundo, o capitão José Adriano Spak apontou que a estrutura do quartel central e os veículos da instituição foram os mais prejudicados com a suspensão da taxa.
Informações do Jornal da Manhã.
