Inquérito do zoneamento gera insegurança em PG
O inquérito do Ministério Público do Estado do Paraná (MP) sobre as alterações do zoneamento de Ponta Grossa gerou divergências entre juristas e construtores. Na semana passada, o MP abriu um procedimento para apurar indícios de irregularidades em 106 leis que alteram zonas urbanas do município, aprovadas desde a década de 90 na Câmara Municipal.
O principal questionamento da Promotoria de Justiça trata da competência para a iniciativa dos projetos que modificaram características territoriais em Ponta Grossa. Segundo o MP, as mudanças deveriam partir da Prefeitura, e não dos parlamentares.
Para o advogado da Câmara José Augusto Carneiro, não existe inconstitucionalidade nas leis de iniciativa do Legislativo. Augusto explica que os processos de alteração de zonas residenciais em comerciais, entre outras modificações territoriais, estão amparados na Lei Orgânica do Município (LOM), que segue determinações da Constituição Federal. “A gente tem a Constituição Federal, a Estadual e a lei Orgânica do Município (LOM), que orientam a grande parte dos nossos processos legislativos”, comenta. “Nenhuma delas trata da competência privativa do Executivo nas leis de zoneamento. A LOM, em seu artigo 54, elenca todas as situações de competência privativa do Executivo, e não constam as alterações no zoneamento”, defende Augusto.
Ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Roberto Antonio Busato também considera constitucionais os processos de zoneamento alterados pela Câmara de Ponta Grossa. “Eu tenho, para mim, que os procedimentos são legais. As normas do código de postura do município evoluem ao longo do tempo. Me parece legítimo o processo legislativo que promoveu estas alterações”, afirma. Busato critica, ainda, a abrangência do inquérito instaurado no MP. “Aí eu acho que o MP está fazendo um desserviço à sociedade, porque vai interferir na segurança jurídica dos empreendimentos da construção civil da cidade”, diz. “Então, se durante todo este tempo o processo de alteração no zoneamento estava errado, houve omissão do MP até aqui?”, completa.
construtora
Miquelão defende estudo de impacto de vizinhança
O diretor comercial da Construtora Miquelão, Fábio Miquelão, compartilha dos argumentos da Promotoria sobre as mudanças no zoneamento. Segundo Miquelão, as iniciativas do Legislativo para mudar as zonas urbanas podem prejudicar investimentos da iniciativa privada e agravar o crescimento desordenado da cidade. O empresário conta que tem investindo em terrenos para futuras construções de até 15 andares. “Quaisquer mudanças no zoneamento, que altere as características dos imóveis a serem construídos, podem ser prejudiciais para mim”, explica. Miquelão aponta, ainda, que a legislação municipal abre brechas para a corrupção.
O construtor defende que as alterações partam do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Iplan) e sejam precedidas de audiências públicas. “A lei abre a possibilidade de, hipoteticamente, um investidor pagar R$ 100 mil para um vereador mudar o zoneamento de uma área, e depois ganhar R$ 5 milhões em cima disso”, afirma. Apesar de considerar necessária uma reforma no processo legislativo sobre o zoneamento, Miquelão acredita que o questionamento das mais de 100 alterações já aprovadas podem gerar insegurança no mercado. Outros construtores foram procurados pela reportagem do Jornal da Manhã mas preferiram não se manifestar.
O QUÊ
>> Inquérito do zoneamento
Além da iniciativa das alterações, o Ministério Público (MP) também questiona a lei 10.731/2011, que deixa livre o número de pavimentos às construções situadas em zonas comerciais. Para a Promotoria, a lei ‘bagunçou’ o zoneamento em Ponta Grossa. O inquérito foi instaurado a pedido dos autores da ação popular que visava barrar a construção do Skyline Towers, no Jardim América. O impasse segue no Tribunal de Justiça (TJ), já com uma decisão favorável ao empreendimento.
Informações do Jornal da Manhã.
