Brasil adota novas regras para exportação de carne à União Europeia

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) determinou novos procedimentos de controle para a certificação de produtos de origem animal destinados à União Europeia. A decisão responde diretamente às severas exigências do bloco econômico europeu sobre o uso de substâncias antimicrobianas na cadeia pecuária nacional.

As orientações estão detalhadas no Ofício-Circular nº 24/2026/CGCOA/DIPOA/SDA/MAPA, emitido para os serviços oficiais de inspeção e frigoríficos habilitados. O documento fixa que, a partir de 3 de setembro de 2026, a emissão do certificado sanitário internacional estará estritamente condicionada à comprovação de que as mercadorias atendem integralmente à legislação europeia.

A partir desse prazo, as empresas exportadoras deverão manter sistemas de controle auditáveis. As companhias precisarão registrar a rastreabilidade dos animais, comprovar a conformidade de matérias-primas e insumos, implantar mecanismos visuais e logísticos de segregação de lotes elegíveis e aplicar protocolos de bloqueio imediato para cargas que perderem a conformidade regulatória.

De acordo com informações divulgadas pela CNN Brasil, as novas diretrizes brasileiras decorrem da vigência do Regulamento Delegado (UE) 2023/905 e do Regulamento de Execução (UE) 2022/1255. Essas normas internacionais barram a entrada, no mercado europeu, de produtos de origem animal vindos de sistemas que empreguem antimicrobianos como promotores de crescimento ou utilizem medicamentos classificados como críticos para a medicina humana.

DESAFIOS E IMPACTOS

A medida atinge carnes, ovos, mel, pescado e produtos de aquicultura, mas o impacto operacional varia conforme a atividade:

- Aves, ovos e aquicultura: Exige-se que os estabelecimentos mantenham programas documentados para qualificar e monitorar os fabricantes de ração e alimentação animal, os quais precisam estar devidamente registrados no Mapa. Nas integrações avícolas, os boletins sanitários e registros alimentares serão fiscalizados de perto pelas auditorias governamentais.

- Bovinocultura de corte: Especialistas apontam que a bovinocultura enfrentará uma adaptação mais complexa devido ao ciclo longo de produção. Será obrigatório comprovar, por meio de documentação robusta de rastreabilidade, que o animal permaneceu em conformidade com as regras da União Europeia durante toda a sua vida produtiva, cobrindo as fases de cria, recria e engorda até o momento do abate.

A fiscalização oficial mudará o foco de atuação. Em vez de concentrar os esforços apenas na inspeção final dos cortes e processados, o Serviço Oficial passará a avaliar a adequação, implementação e eficácia dos programas de autocontrole executados pelas próprias indústrias. O documento do MAPA esclarece que esses parâmetros também subsidiarão o comércio com o Reino Unido, enquanto as autoridades britânicas mantiverem regras equivalentes, embora Londres não tenha imposto novas restrições sanitárias imediatas.

As novas ordens alinham o Brasil ao calendário global. Em maio, a União Europeia atualizou sua lista de nações aptas a fornecer garantias de controle de antimicrobianos, dando até setembro para os exportadores adequarem seus sistemas. Como parte desse movimento de conformidade, o governo brasileiro já havia publicado anteriormente a Portaria SDA nº 1.617/2026, que baniu nacionalmente o uso de aditivos melhoradores de desempenho animal baseados em antimicrobianos, focando no combate global à resistência bacteriana.

LEIA ABAIXO UM RESUMO DA NOTÍCIA

- Bloqueio e prazos: O Ministério da Agricultura definiu que, a partir de 3 de setembro de 2026, produtos de origem animal só serão exportados para a União Europeia se comprovarem ausência de antimicrobianos promotores de crescimento ou críticos à saúde humana.

- Fiscalização preventiva: O modelo de fiscalização transfere maior responsabilidade para as empresas, que deverão manter auditorias rastreáveis de toda a vida do animal, gerando um desafio técnico mais complexo para a cadeia de carne bovina.

- Alinhamento internacional: A medida responde às exigências da União Europeia e complementa a portaria nacional que baniu o uso de antimicrobianos de desempenho, servindo também para respaldar o comércio de proteína animal com o Reino Unido.