Município perde concessão pública se encerrar TVE/PG

Constituição Federal determina três ‘modelos’ de concessão: pública - o caso da TVE/PG -, estatal e comercial

O artigo 223 da Constituição Federal, no capítulo V da Comunicação Social, explica que “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiofusão sonoro e de sons e imagens, observando o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”. A TV Educativa de Ponta Grossa se encaixa como uma televisão pública, que é pautada no cidadão, na pluralidade, diversidade e independência de conteúdo. Caso a proposta do Poder Executivo seja aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), essa concessão deixa de ser da cidade e retorna para o Ministério das Comunicações.

Essa última informação é do professor universitário e membro da Fundação Educacional de Ponta Grossa (Funepo), Marcelo Bronosky. Ao ser questionado pelo Portal aRede se haveria a possibilidade de uma TV comercial requerer a concessão da TV Educativa, ele disse que “não. Trata-se de concessão de sinal de TV pública e de natureza educativa. Somente um ente público pode cumprir os requisitos para obtenção de exploração deste sinal”, explicou o jornalista, que lembrou que essa legislação é federal.

Entretanto, essa situação poderia ser alterada por conta de influências políticas e/ou empresariais, por exemplo, e o sinal da TV Educativa, que é público, poderia ser alterado. Um exemplo é o que aconteceu com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que unificou a TV Brasil com a emissora estatal NBR. Esse ato foi questionado, visto que seria um flagrante do princípio constitucional apresentado no artigo 223 citado no início deste texto, que fala da “complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal” - a TV Brasil é pública e a NBR estatal.

No caso da TVE/PG, que é geradora classe A de transmissão, sendo a maior da cidade de Ponta Grossa segundo Alexandre Machado, concursado da Funepo, a ‘aquisição de seu sinal’ poderia ser vislumbrada por televisões caracterizadas como comerciais. Com isso, havendo a possibilidade de possuir um grande alcance de transmissão, com intuito comercial, descaracterizando a real função social de uma televisão pública, que é o que a TVE tem feito nos últimos anos.

Diferenças

Caso acontecesse essas mudanças na TV Educativa, ela deixaria de ser voltada aos interesses dos cidadãos e na independência de programação – também não aconteceria o ‘Vem Aprender’, por exemplo, que permitiu que alunos continuassem estudando na cidade, de forma gratuita, durante a pandemia da covid-19. No caso de uma televisão comercial, ela seria direcionada para o entretenimento, sustentada por inserções comerciais, por exemplo. E já na situação de uma emissora estatal, ela atenderia em divulgar os feitos oficiais do governo, com alguma prestação de serviço e de utilidade pública.

Recentemente, várias lideranças políticas, instituições, cursos de Jornalismo e sindicatos se manifestaram contra o possível fim da TV Educativa de Ponta Grossa - mais detalhes clique aqui.