Anistiai os nossos pecados

No Conselho da Comunidade, Jocemara Gomes comenta sobre a votação das medidas anticorrupção e a anistia ao crime de ‘Caixa 2’.

O Plenário da Câmara recebeu uma de suas mais polêmicas matérias pós impeachment, a criminalização da prática de caixa dois. Integrando uma das dez medidas contra a corrupção (PL4850/16), a prática de caixa dois se refere ao uso de recursos não contabilizados e responsabiliza dirigentes partidários e seus beneficiados, imputando-lhes o viés das punições que tendem a extrapolar o rol das multas.

Na contramão dos reclames populares através do movimento social das “10 medidas contra a corrupção” e das reivindicações da Comissão de Promotores e Procuradores da Lava Jato, líderes partidários dentre eles, Rodrigo Maia (presidente da Câmara) articularam estratégia para anistiar os crimes de caixa dois, enquanto pontua: “Vamos acabar com essa discussão de anistia, não há anistia de um crime que não existe. É só um jogo de palavras para enfraquecer e desmoralizar o Parlamento”.

Uma emenda será apresentada a fim de obtenção do perdão dos crimes de caixa 2 cometidos antes da publicação da lei. Reza o novo artigo: Art. X. Não será punível nas esferas penal, civil e eleitoral, doação contabilizada, não contabilizada ou não declarada, omitida ou ocultada de bens, valores ou serviços, para financiamento de atividade político-partidária ou eleitoral realizada até a data da publicação desta lei.

Opiniões se dividem e tomam as redes sociais expondo atores políticos das mais variáveis expressões e relevâncias.

O cenário político parece oscilar entre uma solução moralizadora e legalista. A exemplo, Carlos Marun (PMDB) é discursivo sobre a tipificação do crime de caixa dois ser retroativa como um prejuízo ímpar para os réus. Levando a cabo sua convicção ao chamar seus pares contrários a anistia, de “hipócritas”. A senadora Ana Amélia Lemos expõe nas redes sociais que “A tentativa de anistiar caixa dois é escandalosa! Sou contra essa proposta! Além de prejudicar a Lava Jato pode liberar presos envolvidos no Mensalão! A sociedade nunca vislumbrou, como agora, um duro combate à impunidade e à corrupção! Não vamos tolerar qualquer proposta que queira frear a Lava Jato e outras investigações criminais! Chegou a hora de passar o Brasil a limpo, de fato e de direito!”

Já os nossos representantes, os deputados Sandro Alex (PSD) e Aliel Machado (REDE) criticaram duramente a “pressa na votação”. Normalmente de lados distintos do tabuleiro político, a dupla concordou ao se posicionar de maneira crítica à votação do pacote. Sandro afirmou que a “pressa” em votar as medidas eram uma tentativa de “esconder o que está prestes a ser descoberto”, já Machado denunciou uma união do PT, PSDB e PMDB para permitir que o pacote fosse alvo de uma votação simbólica e nominal – REDE, PSOL, PHS e PV pediam votação nominal. Os deputados saíram “vitoriosos” após o recuo dos grandes partidos e o adiamento da discussão até a próxima terça-feira (29), conforme artigo deste jornal.

O debate a respeito de uma nova legislação é urgente, premissa do regime democrático de direito. A voz do povo não deve e não será calada. Mas urge a reflexão, desta leiga conselheira, e reitero, leiga, se teremos nós, populares, vitória neste artigo da PL4850/16, se reinterpretadas as extensões do princípio "nemo tenetur se detegere" (o direito de não produzir prova contra si mesmo), consagrado pela constituição, assim como pela legislação internacional, como um direito mínimo do acusado e direito fundamental do cidadão. Permitirão os parlamentares a moralização e legalização como crime de seus ilícitos conhecidos? Pane nostrae quotidianum danobis hodie e dimite debita nostrae sicut noi debitamus pecatoribus nostrae e ne nos inducas in tentazionen Sed liberta nos a malo. Amem.

Por Jocemara Gomes.