MPPR se manifesta contra a proposta de redução da maioridade penal
A nota sustenta que a proposta é materialmente inconstitucional por afrontar o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes
O Ministério Público do Paraná manifesta apoio à Nota Técnica publicada nesta quinta-feira, 25 de junho, pelo Grupo Nacional da Infância e Juventude (Copeij), órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), que se posiciona contrariamente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, que prevê a redução da maioridade penal.
A nota sustenta que a proposta é materialmente inconstitucional por afrontar garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal e o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes.
Também destaca que a redução da maioridade penal não contribuirá para a diminuição da criminalidade, apontando a necessidade de fortalecimento das políticas públicas de prevenção, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e dos mecanismos de investigação e inteligência voltados à segurança pública.
Conforme a nota, o CNPG defende a destinação de recursos públicos para a implementação de políticas preventivas. "É preciso criar e manter os sistemas nacional, estaduais e municipais de atendimento socioeducativo, como já muito bem delineados pelo legislador. É imprescindível garantir recursos públicos para a implementação de políticas preventivas, programas de meio aberto, de semiliberdade e internação nos parâmetros legais".
Acesse a nota na íntegra neste link: https://cnpg.org.br/wp-content/uploads/2026/06/Nota-tecnica-COPEIJ-PEC-Reducao-da-Maioridade-Penal-1.pdf.
