Governador sanciona lei que reduz em 55% valor dos exames de obtenção e renovação da CNH

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta sexta-feira (12) a Lei nº 23.259/2026 , que reduz em cerca de 55% o valor dos exames obrigatórios exigidos nos processos de obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Paraná. A nova legislação transforma a cobrança dos serviços em preço público e estabelece um teto de R$ 180 para os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, ampliando o acesso dos paranaenses ao processo de habilitação.

Com a mudança, o exame de aptidão física e mental passa a custar R$ 60, enquanto a avaliação psicológica terá valor máximo de R$ 120. Atualmente, os dois procedimentos somam R$ 404,74. Juntos, passarão a custar R$ 180. Com a sanção da lei, as novas regras entram em vigor em 30 dias.

“Estamos tornando o acesso à carteira de habilitação mais barato e mais acessível para os paranaenses. Essa redução representa uma economia importante para quem está tirando a primeira CNH, mas também beneficia trabalhadores que dependem do documento para exercer suas profissões e milhares de motoristas que precisam realizar exames para renovação da CNH. É mais uma medida que facilita a vida do cidadão e reduz custos para a população”, afirmou o governador sobre a medida.

Segundo estimativas do Detran-PR, a medida pode representar uma economia superior a R$ 50 milhões por ano para os paranaenses. Em 2025, 164.837 novos condutores foram habilitados no Estado. Naquele ano, eles gastaram cerca de R$ 81,3 milhões em taxas relacionadas aos exames e à emissão do documento. Com os novos valores, esse montante seria reduzido para aproximadamente R$ 29,5 milhões.

A redução não beneficia apenas os novos condutores. Como o exame de aptidão física e mental também é exigido em grande parte dos processos de renovação da CNH e a avaliação psicológica é obrigatória para motoristas que exercem atividade remunerada (EAR), a medida alcança milhares de trabalhadores que dependem da habilitação para exercer suas atividades, como motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros, condutores de ônibus e profissionais da logística.

A lei também mantém em R$ 217,02 o valor da Junta Médica Especial, exame pericial exigido para condutores com deficiência física moderada ou grave ou outras condições limitantes.

MODERNIZAÇÃO

A mudança também atualiza a forma de cobrança dos serviços. Os exames deixam de ser enquadrados como taxas estaduais e passam a ser remunerados por meio de preço público, modelo previsto pela legislação federal e que permite maior flexibilidade na definição dos valores, observados os limites estabelecidos nacionalmente.

A medida adapta a legislação paranaense às mudanças promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e às normas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o que garante mais segurança jurídica, estabilidade regulatória e redução do risco de judicializações.

COMODIDADE E ACESSIBILIDADE

O texto sancionado pelo governador também incorporou avanços debatidos durante a tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Entre eles está a adoção de um sistema informatizado para distribuição dos atendimentos entre as clínicas credenciadas. A indicação da clínica passará a considerar o município informado pelo candidato e utilizará critérios de georreferenciamento e sorteio aleatório, permitindo que os exames sejam realizados em unidades mais próximas da residência do usuário.

Outra novidade é a garantia de retorno sem cobrança adicional nos casos em que a avaliação seja inconclusiva ou resulte em inaptidão temporária por até 30 dias. Nessas situações, o candidato poderá retornar à mesma clínica para complementar o exame dentro do prazo regulamentar, sem necessidade de novo pagamento.

O Detran-PR poderá subsidiar os custos de intérpretes de Libras para candidatos com deficiência auditiva, garantindo que barreiras de comunicação não impeçam o acesso ao direito de dirigir.

CNH DIGITAL

Quem optar exclusivamente pela versão digital da CNH poderá obter uma economia ainda maior. Isso porque a emissão do documento físico tem custo de R$ 90,10, enquanto a CNH Digital é disponibilizada gratuitamente aos condutores.

A redução dos custos dos exames se soma a outras medidas implementadas pelo Governo do Estado para facilitar o acesso à habilitação e reduzir despesas dos motoristas paranaenses, como a CNH Social, a renovação automática para condutores que atendem aos critérios de bom condutor e a flexibilização de procedimentos relacionados ao processo de formação de novos motoristas.

Com informações da Agência Estadual de Notícias. 

Confira o resumo da notícia

Redução Drástica nas Taxas da CNH: O governador Ratinho Junior sancionou a Lei nº 23.259/2026, que reduz em cerca de 55% os valores dos exames obrigatórios de aptidão física, mental e de avaliação psicológica para emissão e renovação da CNH no Paraná. O custo somado desses procedimentos cairá de R$ 404,74 para um teto de R$ 180 (sendo R$ 60 para o exame médico e R$ 120 para o psicológico). As novas regras passam a valer em 30 dias.

Economia Milionária e Público Beneficiado: A mudança, que altera a cobrança de taxa estadual para o modelo de "preço público", deve gerar uma economia anual superior a R$ 50 milhões aos paranaenses. Além de aliviar o bolso de quem vai tirar a primeira habilitação, a medida beneficia diretamente motoristas profissionais de ônibus, caminhões, táxis e aplicativos, que realizam exames periodicamente. Quem optar apenas pela CNH Digital economizará ainda mais, pois a versão física custa R$ 90,10 adicionais.

Comodidade e Inclusão no Atendimento: O projeto aprovado traz benefícios logísticos e sociais, como o sorteio informatizado das clínicas credenciadas por proximidade geográfica (georreferenciamento) e a garantia de retorno gratuito em até 30 dias caso o exame seja inconclusivo. Além disso, o Detran-PR poderá subsidiar intérpretes de Libras para candidatos com deficiência auditiva durante o processo de habilitação.