Câmara de PG aprova projeto contra discriminação escolar
proposta determina que instituições de ensino públicas e privadas formalizem, por escrito, qualquer negativa de matrícula de alunos com TEA
A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei nº 387/2025, de autoria do vereador Geraldo Stocco (PV), que cria a chamada Lei Maria Luiza. A proposta determina que instituições de ensino públicas e privadas formalizem, por escrito, qualquer negativa de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Pelo texto, a recusa deverá ser apresentada em documento datado e assinado pelo responsável legal da instituição, contendo a identificação do estudante, da escola e a justificativa da decisão. O documento deverá ser entregue imediatamente à família e comunicado à Secretaria Municipal de Educação em até cinco dias úteis.
O projeto também considera discriminatórias práticas como a recusa de matrícula relacionada ao diagnóstico de autismo, a imposição de exigências adicionais, cobranças extras e a negativa de acompanhante especializado quando houver necessidade comprovada.
Segundo Stocco, a medida busca garantir mais transparência e oferecer às famílias um instrumento para eventual contestação administrativa ou judicial. Instituições que descumprirem a norma poderão ser responsabilizadas com base na legislação vigente de inclusão e proteção dos direitos da criança e da pessoa com deficiência.
Das Assessorias
