Prefeita Elizabeth sanciona lei de microchipagem para animais em PG

A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt (União Brasil) sancionou a Lei nº 15.853/2026, que estabelece novas regras para o recolhimento e acompanhamento de animais pelo município. A medida altera a Lei nº 9.019/2007 e amplia os mecanismos de proteção, identificação e transparência no atendimento aos animais resgatados.

Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade da microchipagem de todos os animais recolhidos, permitindo identificação permanente e rastreamento dos procedimentos realizados pelo poder público. A nova legislação também determina que os registros sejam integrados ao sistema municipal de controle animal ou ao sistema ABRACHP, garantindo maior fiscalização e acompanhamento dos casos.

O projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal após proposta apresentada pelos vereadores Leandro Bianco (Republicanos) e Teka dos Animais (União Brasil). Na ocasião, os parlamentares defenderam que a medida fortalece as políticas públicas de bem-estar animal e amplia a transparência nas ações do município.

Além da microchipagem, a nova lei amplia o prazo mínimo de permanência dos animais recolhidos sob responsabilidade municipal. Em casos pós-operatórios, o período mínimo será de 10 dias, garantindo recuperação adequada até cicatrização completa e retirada de pontos. Nos demais casos, o prazo será de um dia útil.

A legislação também estabelece uma série de exigências para o recolhimento e devolução dos animais. Entre elas estão:

- registro fotográfico do animal;

- gravação em vídeo do momento do recolhimento e da devolução;

- identificação da equipe responsável;

- registro de data, horário e localização geográfica da ação.

Outro ponto previsto é que animais comunitários poderão ser esterilizados, identificados por microchip e devolvidos ao local de origem, desde que não apresentem riscos sanitários ou de segurança.

O texto ainda determina que o transporte dos animais seja feito com equipamentos e veículos apropriados, assegurando segurança e evitando sofrimento durante o procedimento. Segundo a administração municipal, a proposta busca modernizar o controle animal e reforçar ações de proteção e responsabilidade pública no município.