Câmara aprova programa para reduzir fraudes de atestados em Ponta Grossa
Objetivo é garantir que a emissão de atestados ocorra de forma ética e responsável
A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) n°427/25, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Julio Küller (PL), que institui o 'Programa Atestado Responsável PG'. A proposta estabelece critérios e diretrizes para emissão de atestados médicos nas unidades públicas municipais de saúde e dá outras providências.
O projeto tem como objetivo garantir que a emissão de atestados ocorra de forma ética e responsável, além de reduzir a sobrecarga de atendimentos nas UPA’s e postos de saúde. A iniciativa também busca desestimular o uso indevido e fraudulento de atestados para fins de justificação de ausência sem real necessidade de afastamento laboral, e fortalecer a autonomia, a segurança e a responsabilidade do profissional médico na tomada de decisão clínica.
Outro ponto previsto é a implementação de medidas de controle, registro e transparência na emissão de atestados, incluindo o monitoramento da quantidade de documentos emitidos por cada profissional, identificação de padrões de uso por parte dos munícipes e eventuais fraudes.
De acordo com o texto, a emissão de atestados nas unidades públicas de saúde do município deverá seguir critérios como:
I - Atestado para Internação ou Observação Clínica;
II - Atestado para Período de Consulta;
III - Declaração.
Na justificativa, o vereador afirma que a proposta consolida uma política pública que alia a conscientização social sobre o uso de atestados e declarações de comparecimento à responsabilidade na sua emissão, além de garantir a proteção ao profissional que fornece o documento.
Leia abaixo um resumo da notícia
- Eficiência e Ética na Saúde: a Câmara de Ponta Grossa aprovou o PL nº 427/25, que cria o programa "Atestado Responsável PG". O objetivo principal é garantir que a emissão de atestados na rede pública seja feita de forma ética, ajudando a desafogar as UPAs e postos de saúde ao desencorajar o uso do sistema apenas para justificativas de ausência sem necessidade clínica real;
- Monitoramento e Combate a Fraudes: a proposta introduz medidas rigorosas de transparência e controle. O município passará a monitorar a quantidade de documentos emitidos por cada médico e a identificar padrões de comportamento dos usuários, visando coibir o uso indevido ou fraudulento de atestados para fins trabalhistas;
- Padronização e Autonomia Médica: o projeto estabelece três categorias claras de documentos: Atestado para Internação/Observação, Atestado para Período de Consulta e Declaração. Além de organizar o fluxo, a medida busca proteger o profissional de saúde, reforçando sua autonomia técnica na decisão de afastar ou não um paciente.
Com informações: Assessoria de Imprensa.
