MP ajuíza ação por fraude em licitações de Jaguariaíva
A 1ª Promotoria de Justiça de Jaguariaíva, na região dos Campos Gerais, ajuizou na última semana ação civil pública contra duas empresas, seu sócio-administrador e quatro herdeiros de um ex-diretor, já falecido, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) por fraude em dois procedimentos licitatórios.
De acordo com as investigações do Ministério Público, uma das empresas foi contratada sem licitação para prestação de serviços técnicos relacionados ao abastecimento de água e coleta de esgotos no município. A contratação apresentou inúmeras ilegalidades. Entre elas, o fato de o empresário requerido na ação ser sócio-administrador tanto da empresa contratada quando do escritório responsável por dar pareceres relativos à regularidade das licitações no município.
Os fatos aconteceram em 2014 e foram objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal que apurou irregularidades na Samae. Tendo em vista que o então diretor-presidente da Samae, responsável pelo contrato, já faleceu, a ação requer que seus herdeiros arquem com os prejuízos ao erário causados pelo contrato baseado nos procedimentos fraudulentos.
Além da condenação dos réus por ato de improbidade administrativa (com exceção dos herdeiros), a ação requer que seja determinada liminarmente a indisponibilidade de bens de todos, para garantia dos prejuízos causados, que chegam, em valores atualizados, a R$ 32 mil. Pede ainda que seja declarada a nulidade dos procedimentos licitatórios que geraram os contratos irregulares.
Informações da assessoria do MP.
