TJ anula eleição de Fábio Camargo para o TCE
O juiz Roger Vinícius Pires de Camargo Oliveira acatou ação popular determinando a anulação da eleição do ex-deputado estadual Fábio Camargo para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Oliveira considerou válido o argumento do vereador de Castro, Edson Benedito Teixeira Strickert (DEM), que apontou que o total de votos recebidos por Camargo – 27 contra 22 votos do deputado estadual Plauto Miró Guimarães (DEM) – não poderia garantir a ele a eleição no primeiro turno.
Na ocasião, tanto Camargo quanto Plauto se abstiveram de votar. O regimento interno da Assembleia Legislativa prevê que quando nenhum candidato consegue maioria absoluta de 28 votos, é necessária a realização de um segundo turno.
No último dia 27, em outra ação a desembargadora Regina Afonso Portes, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), já havia determinado o afastamento de Camargo do cargo de conselheiro do TCE, acatando mandado de segurança apresentado pelo empresário Max Schrappe, que também disputou a vaga. Nesse caso, além da falta de quórum mínimo, a magistrada considerou que o ex-deputado não apresentou as certidões negativas de ações judiciais necessárias para a sua inscrição no processo. Camargo recorreu da decisão.
