Fiep apresenta recurso contra feriado no dia 19

A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) protocolou nesta sexta-feira (5) um recurso na ação judicial que analisa se o dia 19 de dezembro deve ser considerado ou não feriado no Estado. No entendimento da Fiep, já reforçado por parecer da Assembleia Legislativa, a data não pode ser considerada como feriado de cunho civil. O presidente da Fiep, Edson Campagnolo, classificou como uma irresponsabilidade as afirmações de que a partir de agora as empresas devem tratar a data como feriado, visto que não existem decisões definitivas da Justiça sobre o tema.

Nesta sexta, a Procuradoria Jurídica da Fiep entrou como assistente dos réus na ação movida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco contra revendas de veículos da região – que originou toda a discussão sobre o feriado. Em novembro, a 6ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) considerou que a data deveria ser feriado civil e não ponto facultativo – decisão que vale apenas para as partes envolvidas nesse processo. Mas como a decisão ainda não tramitou em julgado, a Fiep apresentou embargos de declaração, em que argumenta que a lei estadual que criou o feriado seria inconstitucional desde sua origem, em 1962.

Informações da assessoria.