Governo diz ter acordo e Senado pode votar MP do Frete nesta terça
Principal disputa se dava em torno do perdão às multas aplicadas aos caminhoneiros que estiveram presentes nas manifestações de 2022
O Senado Federal pode votar nesta terça-feira (14) a medida provisória que cria o Frete Mínimo, proposta que estabelece um valor mínimo para os custos das operações de transporte rodoviário de cargas. Segundo o governo federal, houve um acordo com a oposição para promover ajustes no texto e evitar que a matéria precise retornar à análise da Câmara dos Deputados.
Conforme a CNN, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso até quinta-feira (16) para continuar válida. As medidas provisórias passam a ter força de lei após a publicação, mas precisam ser votadas pelos parlamentares em até 120 dias. O texto foi encaminhado ao Legislativo em março e aprovado pela Câmara em junho.
O acordo foi anunciado na tarde de segunda-feira (13) pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), após uma reunião com representantes da oposição. De acordo com o senador, as alterações previstas devem ocorrer apenas em pontos de redação, sem modificar o conteúdo principal da proposta.
O principal impasse envolvendo a medida estava relacionado ao trecho que prevê o perdão de multas aplicadas a caminhoneiros que participaram de manifestações em dezembro de 2022. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara, mas o governo afirma que não aceita a manutenção da medida. Caso o trecho permaneça, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá vetá-lo.
“Tem quatro ou cinco dispositivos que vamos ajustar como emenda de redação, outros já são de competência do presidente da República, os vetos”, afirmou Randolfe após a reunião.
A votação ocorre em meio à pressão de representantes dos caminhoneiros. O presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, afirmou na segunda-feira que grupos da categoria iniciaram uma paralisação em pontos de distribuição no Porto de Santos, no litoral de São Paulo.
O ministro dos Transportes, George Santoro, declarou que o governo espera a aprovação da MP nesta terça-feira para encerrar o impasse com a categoria.
A possibilidade de paralisações já havia sido levantada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC), relator da proposta na comissão mista, durante as negociações para retirar o trecho que tratava da anistia aos caminhoneiros envolvidos nos protestos de 2022.
O que prevê a MP do Frete Mínimo
A medida provisória cria novas regras para a contratação de caminhoneiros por empresas de transporte de cargas. O texto estabelece um piso mínimo de custos para os fretes, seguindo a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
A proposta também determina o cadastramento das viagens e a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
Entre as punições previstas para empresas que descumprirem o pagamento do piso estão multas e suspensão das atividades de transporte. Companhias que acumularem duas suspensões em um período de 24 meses poderão perder o registro por até dois anos.
Pelo novo relatório, a multa passa a ser calculada com base no dobro da diferença entre o valor pago e o piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Por exemplo, se o frete mínimo for de R$ 1 mil e a empresa pagar R$ 800, a penalidade será de R$ 400.
O texto também altera regras para suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Empresas com mais de quatro autuações em seis meses poderão ter o registro suspenso por um período de cinco a 30 dias.
Na versão original da MP, a suspensão ocorreria após três autuações em um intervalo de 12 meses. Segundo o relator, a mudança busca atender pedidos do setor produtivo, que questionava as penalidades mais rígidas.
