Câmara de PG cumprirá decisão judicial que suspende reajustes

O presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, Julio Küller (MDB), afirmou, à reportagem do Portal aRede, que a Câmara não irá discutir a decisão judicial que, em primeira instância, suspende o reajuste dos salários da prefeita, do vice-prefeito e dos secretários municipais. O parlamentar sinalizou ainda que o Legislativo irá cumprir com as solicitações feitas pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Publica, Luciana Virmond Cesar - clique aqui e confira.

A liminar coloca tanto a Câmara como a Prefeitura como rés no processo promovido pela ação popular dos professores Carlos Ricardo Grokorriski, Marcelo Engel Bronosky e Sérgio Luiz Gadini. O advogado Alisson Alves Pepe, que representa os autores da ação, saudou a decisão da Juíza Luciana Virmond Cesar, da 2ª Vara da Fazenda Pública, a qual suspendeu o aumento dos subsídios -veja mais aqui. 

Conforme o despacho da juíza, o Legislativo está intimado para que, no prazo de 15 dias, junte os seguintes documentos referidos pelo autor: 

- Cópia integral do processo legislativo que resultou na aprovação da Lei Municipal nº. 15.385/2024, incluindo a íntegra das discussões e votações realizadas; 

- Atas das sessões legislativas em que a Lei Municipal nº. 15.385/2024 foi discutida e votada

- Documentos e estudos apresentados pelos vereadores durante a tramitação do projeto de lei que originou a Lei Municipal nº 15.385/2024 - Gravações audiovisuais das sessões legislativas em que a Lei Municipal nº 15.385/2024 foi discutida e votada.

A Câmara, assim como a Prefeitura, terão prazo de cinco dias para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e indicando a relevância e pertinência.

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