Jaguariaíva lança Programa de Recuperação de Créditos Fiscais

A Prefeitura Municipal lançou neste mês, após aprovação da lei 2554/2015, de autoria do Poder Executivo, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). Com ele, o contribuinte em atraso poderá regularizar seus débitos tributários municipais, tendo como incentivo, por exemplo, abatimento em juros e multas para pagamento à vista. A renegociação abrange tanto pessoas físicas como empresas.

Conforme o programa, os créditos tributários ocorridos até 31 de dezembro do ano passado poderão ser pagos à vista ou parcelados até 31 de agosto deste ano, com redução de 85% de juros de mora e 75% na multa de mora. Os valores pendentes podem ser liquidados em até 60 parcelas mensais e sucessivas. Sobre o valor parcelado incidirá juros de 1% ao mês. Nenhuma parcela, contudo, poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas jurídicas e de R$ 30 para pessoas físicas.

Mesmo os débitos em atraso que já tenham sido objeto de parcelamento anterior podem ser incluídos no Refis. Com o pagamento das custas judiciais, os contribuintes com débitos em ação fiscal também poderão se beneficiar com o programa.

Os interessados em regularizar sua situação fiscal ou de sua empresa devem formalizar a adesão ao Refis no Departamento de Tributação da prefeitura. Os recursos arrecadados com o programa devem ser empregados em obras de manutenção e melhoria da infraestrutura e serviços municipais em prol da população. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (43) 3535-9400.

Informações da assessoria.