Projeto de lei define multa para quem proibir amamentação

A deputada Claudia Pereira (PSC) apresentou hoje projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) instituindo multa aos estabelecimentos comerciais, culturais, recreativos, prestadores de serviços públicos ou privados, que proibirem ou causarem constrangimentos para mulheres no momento da amamentação.

Segundo a deputada, a amamentação é “ato livre e discricionário entre mãe e filho e toda criança tem direito ao aleitamento, como bem recomenda a OMS [Organização Mundial da Saúde]”. O projeto prevê pena de advertência e multa no valor de 25 UPF/PR (Unidades Padrão Fiscal do Paraná), que será aplicada em dobro em caso de reincidência.

O projeto segue para análise das comissões técnicas do Legislativo.

Informações da assessoria da Alep.