Sistema FAEP repudia veto integral ao projeto da Lei dos Safristas
Entidade critica decisão presidencial sobre o PL 715/2023, que garantia a permanência no Bolsa Família para trabalhadores temporários com carteira assinada
O Sistema FAEP manifestou consternação diante da publicação do despacho do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou integralmente o Projeto de Lei 715/2023. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11). Conhecida popularmente como Lei dos Safristas, a proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional com o objetivo de incentivar a formalização das relações de trabalho no meio rural.
A matéria visa assegurar que os trabalhadores temporários do campo mantenham o direito de receber o benefício do Bolsa Família mesmo ao firmarem um contrato de safra com carteira assinada. O Sistema FAEP, que atuou diretamente junto à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na articulação e construção do texto, anunciou que iniciará uma mobilização imediata junto a deputados federais e senadores para derrubar o veto em sessão conjunta no Congresso Nacional.
A federação defende que a medida traria segurança jurídica e proteção social. O presidente da entidade, Ágide Eduardo Meneguette, ressaltou que a decisão interrompe a solução de um problema histórico do setor, em que trabalhadores em situação de vulnerabilidade recusam o registro formal por receio de perder o auxílio que sustenta suas famílias nos meses de entressafra.
IMPACTOS ECONÔMICOS E ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA
Segundo a liderança da FAEP, as consequências do veto incluem o agravamento da escassez crônica de mão de obra nos períodos de colheita, o estímulo à informalidade, a perda de alimentos no campo e a exclusão de famílias do mercado formal de trabalho. Meneguette enfatizou que o principal prejudicado pela decisão não é o produtor rural, mas sim o próprio safrista e seus dependentes.
A justificativa apresentada no despacho presidencial aponta que a proposta seria inconstitucional e contrária aos interesses públicos devido ao impacto orçamentário e financeiro que geraria, embora o Executivo não tenha detalhado os cálculos. As informações são da Assessoria de Imprensa.
O projeto tem um histórico de ampla tramitação. Foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2024 sob a relatoria de um parlamentar da base governista, sofreu modificações no Senado e foi chancelado em definitivo na Câmara em 19 de maio de 2026, após receber pareceres favoráveis sobre adequação financeira, constitucionalidade e mérito em quatro comissões distintas.
CONSEQUÊNCIAS ESTRUTURAIS PARA O PARANÁ
Os contratos temporários de safra são amplamente utilizados em atividades sazonais como o preparo do solo, o plantio e a colheita. Por ser uma potência nacional na produção de grãos, café, maçã, uva, erva-mate, hortifrúti e proteína animal, o estado do Paraná possui uma dependência estrutural desse tipo de mão de obra em cadeias produtivas intensivas que não podem ser completamente mecanizadas. A FAEP classificou a medida como "mais um golpe" sofrido pelo setor produtivo, apontando uma incoerência entre o discurso de promoção do emprego e a manutenção de regras que desestimulam a assinatura da carteira de trabalho.
Tecnicamente, o PL 715/2023 propõe alterações nas Leis nº 5.889/1973 e nº 14.601/2023. O texto determina a exclusão da remuneração obtida por meio do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal exigida pelos programas sociais. Além disso, a proposta regulamenta o registro dessas informações trabalhistas específicas dentro do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
LEIA ABAIXO UM RESUMO DA NOTÍCIA
- Repúdio ao Veto Integral: O Sistema FAEP criticou duramente o veto do presidente Lula ao PL 715/2023 (Lei dos Safristas), que permitia a trabalhadores temporários manterem o Bolsa Família enquanto estivessem com contrato formal de trabalho.
- Prejuízo Social e Econômico: A entidade argumenta que o veto perpetua a informalidade e a escassez de mão de obra no campo, pois o trabalhador de baixa renda evita assinar a carteira por medo de perder o sustento da família nos meses em que não há colheita.
- Mobilização no Congresso: A proposta, que altera regras do eSocial e da composição de renda para benefícios sociais, voltará ao Legislativo, onde a FAEP e a Frente Parlamentar da Agropecuária trabalharão junto aos parlamentares para derrubar o veto.
