Ofício de Küller é protocolado em sistema da Prefeitura de PG

O ofício assinado pelo presidente da Câmara Municipal, Júlio Kuller (MDB), que pede uma série de informações acerca do Aeroporto Santana, foi protocolado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura de Ponta Grossa, ainda na noite da última quinta-feira (13). O requerimento, divulgado em primeira mão pelo Portal aRede - relembre, é direcionado à prefeita Elizabeth Schmidt (União Brasil) e, entre outras solicitações busca esclarecimentos sobre a participação do consultor de Aviação Civil, Clairton Hammer, no estudo de 2014 acerca da viabilidade técnica de ampliação do aeroporto.

O documento é divido em sete tópicos e pede diversos esclarecimentos da Prefeitura. Conforme o trâmite do SEI, caberá à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Qualificação Profissional dar respostas ao ofício. O requerimento deverá ser respondido e entregue para a Procuradoria Legislativa até 25 de fevereiro, com a ciência da secretária Faynara Merege.

O ofício diz que: “Considerando os termos do Convênio de Delegação celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, e o Município de Ponta Grossa, datado de 27/06/2014, objetivando a exploração do Aeroporto Comandante Antônio Hamilton Beraldo, requer-se:

a) Enviar relatório detalhado e individualizado das obras de construção, melhoramentos, reforma e expansão do aeródromo eventualmente realizadas, decorrente das obrigações assumidas na cláusula sétima do referido convênio (DOS INVESTIMENTOS), discriminando os respectivos custos e cronograma de pagamentos efetuados, se houver;

b) Enviar relatório detalhado e individualizado dos procedimentos e ações eventualmente realizados pela Administração Direta e Indireta Municipal, constantes dos incisos I a VI do item 7.2 da cláusula sétima do referido convênio, discriminando os respectivos custos e cronograma de pagamentos efetuados, se houver;

c) Enviar relatório detalhado e individualizado dos procedimentos administrativos e/ou estudos específicos efetuados pela Administração Direta e Indireta Municipal objetivando o levantamento das necessidades de construção, melhorias, aparelhamento, reformas e ampliações do aeródromo, conforme disposto no item 7.3 da cláusula sétima do referido convênio, discriminando os respectivos custos e cronograma de pagamentos efetuados, se houver;

d) Enviar cópia integral dos procedimentos administrativos realizados e instrumentos jurídicos firmados pela Administração Direta e Indireta Municipal para a realização de estudos específicos previstos no item 7.3 da cláusula sétima do referido convênio;

e) Informar o nome e funções exercidas pela equipe técnica contratada para realizar o Estudo de Viabilidade Técnica (EVT).

f) Enviar relatório detalhado sobre as ações realizadas e apresentadas pelo Sr. Clairton Hammer, o qual era o consultor para a elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica (EVT);

g) - enviar, se houver, histórico de contratação e de despesas realizadas e custeados pelo erário público municipal que tenham como referência ações voltadas ao contido no Estudo de Viabilidade Técnica (EVT).

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