Cidades da região devem elaborar plano de mobilidade urbana

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu uma recomendação a 74 municípios paranaenses, incluindo Imbituva, Ortigueira, Piraí do Sul e Reserva, para que elaborem Planos Municipais de Mobilidade Urbana alinhados à Política Nacional de Mobilidade Urbana. A recomendação visa promover a melhoria da mobilidade urbana nessas localidades até o dia 12 de abril de 2025.

Esses planos devem seguir as diretrizes estabelecidas na Lei nº 12.587/2012 e serão submetidos à aprovação das respectivas câmaras municipais na forma de projetos de lei. Além disso, é necessário observar as orientações contidas na Nota Técnica Conjunta nº 27/2024, publicada pelo TCE-PR em conjunto com o Ministério Público Estadual (MP-PR).

A Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do TCE-PR realizou uma fiscalização em 130 municípios paranaenses para verificar se eles cumpriram a obrigação legal de elaborar e aprovar seus Planos Municipais de Mobilidade Urbana por meio de lei. Como resultado dessa fiscalização, foram recomendadas ações a serem tomadas por esses municípios.

Além disso, outras três prefeituras, Jandaia do Sul, Lapa e Santo Antônio da Platina, que já finalizaram seus planos, foram recomendadas a submetê-los à aprovação do Poder Legislativo municipal, realizando atualizações necessárias antes da data estabelecida. As recomendações foram aprovadas de forma unânime pelo Pleno do TCE-PR, seguindo o relato do presidente do Tribunal, conselheiro Fernando Guimarães. Os Acórdãos nº 1021/24 e nº 1022/24, que trazem as recomendações, foram publicados no dia 2 de maio no Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

A medida visa agilizar a implementação das iniciativas recomendadas, uma vez que não foram identificadas irregularidades graves que exigissem a aplicação de sanções. A Resolução nº 73/2019 do TCE-PR estabelece que, nos casos em que apenas sugestões de medidas são apresentadas para corrigir falhas na gestão pública, é instaurado um processo de Homologação de Recomendações.

Com informações de assessoria.