Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica é adiada

A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor Rural em formato eletrônico (NPF-e) foi adiada para o dia 1º de janeiro de 2019. Inicialmente, o prazo para a adequação à NPF-e era dia 1º de janeiro de 2018 para as operações de venda para outros Estados. Dentro do mesmo Estado, as vendas poderiam continuar sendo feitas com a emissão das notas tradicionais de papel. A mudança no prazo foi decidida durante a reunião Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada no dia 15 de dezembro e publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de dezembro.

A alteração se deve a questões técnicas que impediam a emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Diante disso, a Faep (Federação da Agricultura do Estado do Paraná) entrou em contato com as secretarias estaduais da Fazenda (Sefa) e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seab), solicitando o adiamento do prazo para obrigatoriedade da emissão do documento eletrônico.

Informações da FAEP