Câmara aprova criação de comissão para análise de projetos da Vigilância Sanitária
Projeto também propõe padronização em relatórios de licenças expedidas pelo órgão
Os vereadores aprovaram em 1ª discussão, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei (PL) nº. 091/2024, que cria a “Comissão Permanente para Análise de Projetos para a Vigilância Sanitária”. De autoria do vereador Paulo Balansin (União Brasil), a proposta defende que a criação da comissão busca evitar eventuais abusos de poder.
De acordo com o PL, a Comissão será composta por cinco membros das áreas da construção civil, saúde e segurança alimentar que terão a responsabilidade de analisar e aprovar pareceres técnicos elaborados pela Vigilância Sanitária em inspeções de rotina. Com a nova redação, qualquer inspeção que não siga o roteiro criado pela comissão, será considerada nula.
Na justificativa do Projeto, Paulo Balansin, argumenta que a criação de uma comissão interdisciplinar qualifica os pareceres da Vigilância Sanitária, tirando o caráter pessoal da decisão. “ O Projeto de Lei quer assegurar que as análises deixem de ser executadas por uma única pessoa, evitando o abuso de poder, a ausência de imparcialidade, exigências absurdas”, ressalta.
Da assessoria
