PG deve readequar prazo para pagar precatórios

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) pode ganhar um prazo ‘extra’ para quitar a dívida histórica da cidade em precatórios. Com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16 avançando na Câmara dos Deputados (a medida foi aprovada em primeira discussão nesta semana), todos os municípios brasileiros terão até 2024 para quitar a dívida – o prazo inicial era até 2020. No caso de Ponta Grossa a dívida é de R$ 111 milhões e o Executivo já destina 1,5% da receita corrente líquida (RCL) para arcar com os custos.

Segundo o relator da PEC na Câmara dos Deputados, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), estima-se que atualmente os débitos públicos decorrentes de condenações judiciais passem de R$ 100 bilhões. “Um passivo público que tem maior peso para os estados, Distrito Federal e municípios”, defende o relator. No caso de Ponta Grossa, a dívida em precatórios foi alvo de medidas adotadas pelo Executivo para garantir o pagamento do passivo no período adequado.

No último dia 24 de novembro, por exemplo, a Prefeitura enviou um projeto de lei (PL) ao Legislativo pedindo autorização para a venda de oito lotes públicos – a intenção é arrecadar R$ 3,4 milhões para arcar com os custos dos precatórios. “Esses terrenos públicos não são e nem seriam utilizados pelo município, além de prejudicar a arrecadação de tributos já que também não pagam IPTU, por exemplo”, contou o procurador geral Marcus Vinícius Freitas.

Marcus lembra que o município está acompanhando o trâmite da PEC no Congresso. “Atualmente, de acordo com a lei complementar, o prazo dos municípios é até 2020”, salienta o procurador. Diante das dificuldades financeiras do Poder Público, de forma geral, e consequentemente dos municípios, lideranças municipalistas reforçam a necessidade de ampliação do prazo para pagamento e fazem lobby pela aprovação da PEC.

“Esperávamos que essa PEC fosse aprovada diante do cenário financeiro do país”, opina Marcus. Por outro lado, o Sindicato dos Servidores Municipais (SindServ) vê com cautela a possível ampliação do prazo. Leovanir Martins, presidente da entidade, afirma que a aprovação da PEC é uma “irresponsabilidade” dos deputados. “Eles [deputados] aprovam uma lei, os Estados e Municípios não cumprem e os parlamentares fazem outra lei, isso incentiva o mau pagador”, contou o sindicalista.

No entanto, sobre a proposta de extensão do prazo na quitação dos precatórios, Leovanir acredita que o novo período seria benéfico aos servidores que aguardam indenizações de ações movidas contra a Prefeitura de PG. “Ainda que a PEC aumente o prazo em quatro anos, seria melhor do que o atual ritmo de pagamento adotado pelo município que só quitaria as dívidas em precatórios em 2030”, contou Martins.

PG busca ampliar arrecadação

Ao mesmo tempo que analisa medidas para conter o gasto com pessoal e os custos da máquina pública, a gestão do prefeito Marcelo Rangel (PPS) também busca incrementar a arrecadação da Prefeitura, considerada tímida diante do porte industrial do município. Com o fim de várias isenções de ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), com o protesto dos munícipes e empresas inscritos na dívida ativa e com a proposta de concessão de espaços públicos onerosos, o município conseguiu um incremento nos cofres que deve ser ampliado nos próximos anos. Além disso, o Executivo tem adotado ações pautadas pela ideia de “justiça fiscal” na tentativa de reforçar as finanças ao cobrar os devedores da Prefeitura.

Ações

Em 2017, o município adotou medidas para acelerar o pagamento dos precatórios. Entre elas a lei aprovada pela Câmara que prevê a compensação dos títulos – quem têm direito a receber valores em precatórios pode vender o título para quem tem dívidas com a prefeitura com um desconto máximo de 40%.