Elizabeth garante mais investimentos com PEC da Sustentabilidade Fiscal

A prefeita Elizabeth Schmidt (União) celebrou a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, popularmente conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, publicada durante a tarde da última terça-feira (9). O documento visa garantir a economia de R$ 1,5 trilhão em 30 anos para as prefeituras brasileiras.

Ao Portal aRede, Elizabeth destacou que ação é positiva para Ponta Grossa, uma vez que ela acarreta inúmeros benefícios para a cidade princesina. Com a economia que o município passa a ter graças a PEC, a Líder do Executivo destacou que estes valores podem ser destinados para áreas classificadas por ela como 'realmente importantes', como Saúde e Educação, por exemplo.

“Tudo isso significa que Ponta Grossa terá mais condições de investir onde realmente importa: Saúde, Educação, Infraestrutura e Segurança, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas. É uma vitória do municipalismo, que valoriza a boa gestão e a responsabilidade com o dinheiro público, princípios que sempre defendi”, destacou Elizabeth.

Com a PEC, Ponta Grossa e as demais cidades do país passam a ter mais previsibilidade em suas contas, o que pode auxiliar no equilíbrio das ações municipais e o destino de valores. Elizabeth encerra sua fala explicando em quais prontos a PEC age, destacando principalmente a flexibilidade e liberdade com o documento.

“Muito positivo para Ponta Grossa. Ela garante mais autonomia, previsibilidade e equilíbrio nas contas públicas. Estamos falando de parcelamento de dívidas em condições melhores, de regras mais justas para o pagamento de precatórios e de mais flexibilidade no uso de recursos”, encerra.

SOBRE A PEC - O documento é uma ação pensada visando trazer uma economia de R$ 1,5 trilhão para as prefeituras municipais em um período de 30 anos. Anualmente, esta economia representa os valores de R$ 50 bilhões. Fruto da ação do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, o documento foi protocolado através da Emenda Constitucional (EC) 136/2025. 

DEMANDAS ATENDIDAS - Ao todo, o EC 136/2025 atendeu cinco das seis demandadas solicitadas pela CNM: escalonamento do pagamento dos precatórios, evitando o comprometimento das contas públicas; estabelecimento de um Programa de Regularidade Previdenciária, permitindo a regularização de centenas de Certificados de Regularidade Previdenciária; desvinculação de receitas; a não incidência do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público nos recursos do Regime Próprio de Previdência Social; e o parcelamento em até 300 vezes de valores originados de encargos, juros, multas e honorários advocatícios, podendo ainda este tempo ser entendido em até 60 meses caso necessário.

SOLICITAÇÃO NEGADA - A única demanda não atendida foi o pedido de adoção, de regras semelhantes às utilizadas pela União com a Reforma da Previdência em seu regime geral a municípios que possem o próprio regime de previdência.