Política
Prefeitura publica lei que isenta DAF de pagar IPTU por 27 anos
Projeto foi aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB). Município também será obrigado a realizar obras em prol da empresa
Da Redação | 14 de novembro de 2019 - 04:58
Projeto foi aprovado
pelo Poder Legislativo e sancionado pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB).
Município também será obrigado a realizar obras em prol da empresa
A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) publicou nesta
semana a lei municipal 13.588/2019, de autoria do próprio Poder Executivo. A
lei prevê que a empresa DAF siga isenta do pagamento do Imposto Territorial e
Predial Urbano (IPTU) por 27 anos - a como a lei prevê que a isenção seja
retroativa, a partir de 2012, a companhia só pagaria o tributo a partir de
2040.
Quando a DAF decidiu se instalar em Ponta Grossa, a
Prefeitura chegou a conceder uma isenção de 20 anos na cobrança do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), mas a isenção acabou suspensa em
2016 - na oportunidade, o município suspendeu uma série de isenções previstas
em lei para obedecer uma determinação que vetava isenções do tipo.
A lei publicada nesta semana no Diário Oficial autoriza a
Prefeitura ainda a realizar obras de terraplenagem nos imóveis adquiridos pela
empresa DAF, necessárias à instalação de sua Planta Industrial. “O investimento
da empresa é previsto em R$ 1.336.584,60 (um milhão, trezentos e trinta e seis
mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos)”, diz a nova
redação da lei.
Na mensagem que acompanha o projeto de lei enviado ao Poder
Legislativo, a vice-prefeita, Elizabeth Schmidt (sem partido), na época
prefeita em exercício, destaca que a isenção do IPTU se fez necessária uma vez
que a empresa teve que arcar com ações para se instalar na cidade. “Essas ações
deveriam ser tomadas pela Prefeitura, mas diante do adiantamento do cronograma
de chegada da empresa, a própria DAF teve que pagar pelas obras”, diz o texto.
As obras pagas pela DAF que seriam de responsabilidade do
município tiveram um valor estimado de R$ 963 mil - desta forma, o município optou
por estender de 18 para 20 anos o prazo de isenção do IPTU como forma de
pagamento da dívida. O projeto destaca ainda que, além do aval do Legislativo,
a proposta teve o parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Industrial
(CODESI).
Doações de terreno tem causado polêmica
No âmbito do Legislativo, as doações de terrenos para
empresas têm causado polêmica e sido cada vez mais morosas. Com vereadores do
grupo de oposição (e do grupo tido como independente) intensificando a
fiscalização, projetos que tratam do tema têm saído da pauta com frequência. O
fato de algumas empresas não terem efetivado as construções e a criação de
empregos prometida nos projetos tem feito com o que o Legislativo seja mais
'cauteloso' nas aprovações de doações de terrenos.