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Senado adia decisão sobre mudanças no ajuste fiscal do governo

Sem acordo entre parlamentares, plenário deixa para hojea análise de quatro destaques que podem alterar regras de créditos tributários, limite de gastos e repasses a estados e municípios

A falta de consenso entre os senadores adiou para esta quarta-feira (18) a votação dos quatro destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) do ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Embora o texto-base da proposta tenha sido aprovado na última quinta-feira (12) por 45 votos a 31, a conclusão da tramitação na Casa — etapa necessária antes do envio do texto à Câmara dos Deputados — depende da análise dessas emendas, que podem reduzir o impacto fiscal previsto pela equipe econômica.

- Leia também: Ajuste fiscal põe serviços da região em risco, alerta AMCG

O principal impasse gira em torno de dispositivos do parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que enfrentam forte resistência tanto da oposição quanto do setor produtivo e de entes subnacionais.

Os pontos em disputa

Os quatro destaques que serão apreciados pelo plenário buscam modificar trechos centrais da proposta:

Créditos tributários: Propostas apresentadas pelo líder do Republicanos, Alan Rick (AC), e pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), pretendem excluir a autorização para que o Executivo limite o uso de créditos tributários por empresas no pagamento de impostos federais. O governo estima arrecadar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027 com a medida, mas 119 entidades empresariais — incluindo CNI, Fiesp e CNA — assinam nota contra o trecho, alegando que o setor privado arcará com o custo do ajuste.

Endurecimento do teto de gastos: O destaque do PL também propõe reduzir, a partir de 2027, de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais nos anos de contenção. A emenda ainda obriga o governo a perseguir o centro da meta fiscal (desconsiderando a margem de tolerância), facilita cortes em despesas obrigatórias não constitucionais e barra créditos adicionais para investimentos.

Repasses da Lei Kandir: Duas emendas buscam derrubar a redução temporária das transferências da União a estados e municípios referentes à compensação do ICMS sobre exportações. O texto aprovado limita os repasses a R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030 (ante os R$ 4 bilhões atuais), com pagamento posterior da diferença. Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), o adiamento retirará R$ 12 bilhões dos caixas estaduais e municipais nos próximos quatro anos.

Compensação previdenciária: A oposição tenta excluir o teto anual de R$ 3 bilhões (corrigidos pela inflação e limite de gastos) estabelecido para os acertos de contas entre o INSS e os regimes próprios de servidores estaduais e municipais. Diferentemente da Lei Kandir, o projeto não prevê pagamento posterior para o que exceder o teto.

Reação dos municípios

Além do setor industrial, que afirma já ter barrado tentativas semelhantes de restrição tributária no passado, o movimento municipalista endureceu o discurso contra o projeto. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediu a rejeição integral do texto, calculando que as prefeituras deixarão de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030 — somando R$ 20 bilhões de perdas nas compensações previdenciárias e R$ 12 bilhões referentes à Lei Kandir.

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