Ajuste fiscal põe serviços da região em risco, alerta AMCG
Em nota oficial divulgada nesta terça-feira (17), entidade manifesta preocupação com o avanço do PLP 299/2026 em Brasília e adverte para o risco de comprometimento de serviços essenciais

A Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG) divulgou uma nota oficial nesta terça-feira (17) manifestando preocupação com os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 sobre as finanças municipais. A proposta, que integra o pacote de ajuste fiscal do governo federal, ameaça desidratar os cofres das prefeituras e comprometer a capacidade das administrações locais de manterem os serviços públicos básicos e os investimentos para a população.
O posicionamento da entidade regional acompanha o alerta emitido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e reforçado pela Associação dos Municípios do Paraná (AMP). De acordo com o levantamento municipalista, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional na forma atual, as prefeituras brasileiras deixarão de receber ao menos R$ 32 bilhões até 2030. Nos Campos Gerais, o impacto direto estimado chega a R$ 17,1 milhões para 17 municípios entre 2027 e 2030, considerando apenas as mudanças previstas nas compensações da Lei Kandir.
- Leia também: Ajuste fiscal pode tirar R$ 17 milhões dos Campos Gerais até 2030
Manifestação da AMCG
Em seu comunicado, a AMCG ressalta que os gestores municipais já enfrentam o desafio diário de equilibrar seus orçamentos diante do aumento contínuo de responsabilidades e despesas. Segundo a associação, a atual conjuntura amplia as dificuldades financeiras das prefeituras, colocando em risco a execução de políticas públicas em áreas essenciais, como saúde e educação.
O cenário exige atenção redobrada também diante da perspectiva de redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que constitui a principal fonte de receita para grande parte das cidades da região. O cálculo que aponta a perda superior a R$ 17 milhões nos Campos Gerais cruza dados do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) com o Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS de 2027.
Pela proposta em tramitação, o repasse anual da União referente à Lei Kandir — que compensa estados e municípios pela isenção de impostos sobre exportações — cairá dos atuais R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030. O corte de R$ 12 bilhões no período só começará a ser devolvido entre 2031 e 2037. No Paraná, o adiamento representa R$ 772,2 milhões a menos em quatro anos, sendo que 25% desse montante (R$ 193,05 milhões) pertence às prefeituras. Como os 17 municípios dos Campos Gerais detêm 8,88% do IPM estadual, o impacto local atinge a marca de R$ 17,1 milhões.
Além da retração na Lei Kandir, o pacote fiscal preocupa os prefeitos por impor um teto anual de R$ 3 bilhões, entre 2027 e 2030, para as compensações previdenciárias entre o INSS e os regimes próprios municipais, o que pode gerar um rombo superior a R$ 20 bilhões nos caixas municipais do país até o fim da década.
Paralelamente, o texto prorroga até 2030 a exclusão de receitas do imposto de exportação de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais, freando os repasses federais para a saúde e a educação e pressionando as prefeituras a utilizarem recursos próprios para custear o atendimento básico.
Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), o PLP 299/2026 busca melhorar o resultado primário da União entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões já em 2027, ampliando a margem para bloqueio de gastos públicos e cortando benefícios tributários.
O texto-base foi aprovado pelo Senado na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31, mas os senadores ainda analisam quatro destaques nesta terça-feira (17) — que tratam justamente da Lei Kandir e do teto previdenciário — antes de a matéria seguir para a Câmara dos Deputados.
Associação cobra aiticulação
Diante do avanço da pauta no Legislativo federal, a AMCG informou que acompanha de perto a tramitação da proposta e defendeu o diálogo institucional entre os governos federal, estadual e municipais.
Para a associação, a articulação conjunta é indispensável para preservar os recursos necessários às prefeituras, garantindo que as administrações locais cumpram suas responsabilidades constitucionais e assegurem o atendimento direto aos cidadãos dos Campos Gerais.



