Ajuste fiscal pode tirar R$ 17 milhões dos Campos Gerais até 2030 | aRede
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Ajuste fiscal pode tirar R$ 17 milhões dos Campos Gerais até 2030

Levantamento aponta que municípios da região vão gerenciar R$ 1,27 bilhão em ICMS no próximo ano, mas o avanço do PLP 299 em Brasília ameaça desidratar cofres locais com perdas estimadas em até R$ 400 milhões

Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para os riscos da medida
Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para os riscos da medida -

Heryvelton Martins

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O pacote de ajuste fiscal do governo federal (Projeto de Lei Complementar 299/2026) ameaça comprometer o orçamento das prefeituras dos Campos Gerais nos próximos anos. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), caso o texto seja aprovado como está, as cidades brasileiras perderão mais de R$ 32 bilhões até 2030.

Na região, o impacto estimado chega a R$ 17 milhões para 17 municípios entre 2027 e 2030, considerando apenas a mudança nos repasses da Lei Kandir. O cálculo cruza dados do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) com o Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS de 2027.

A proposta enfrenta forte resistência das entidades municipalistas. "O ajuste fiscal não pode ser realizado à custa dos municípios, responsáveis pela execução de grande parte das políticas públicas que atendem diretamente à população”, criticou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

O texto-base do PLP 299/2026 foi aprovado pelo Senado na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31. Antes de a proposta seguir para a Câmara dos Deputados, os senadores ainda precisam analisar quatro destaques, com votação prevista para esta terça-feira (17).

O impacto da Lei Kandir

A Lei Kandir compensa estados e municípios pela isenção de impostos sobre exportações. Atualmente, a União repassa R$ 4 bilhões anuais até 2030. O PLP 299/2026 reduz esse valor para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030 — um corte de R$ 12 bilhões no período, que só será devolvido aos entes entre 2031 e 2037.

No Paraná, o adiamento representa R$ 772,2 milhões a menos em quatro anos. Como 25% desse montante pertence às prefeituras (R$ 193,05 milhões) e os 17 municípios dos Campos Gerais detêm 8,88% do IPM estadual, o impacto local será de R$ 17,1 milhões.

Previdência, Saúde e Educação

Além do corte da Lei Kandir, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que a maior perda está nas compensações previdenciárias entre o INSS e os regimes próprios municipais, uma vez que o projeto impõe um teto anual de R$ 3 bilhões para esses pagamentos entre 2027 e 2030, o que deve gerar um rombo superior a R$ 20 bilhões nos caixas municipais do país até o fim da década.

Paralelamente, o texto prorroga até 2030 a exclusão de receitas do imposto de exportação de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais, freando os repasses federais para a saúde e a educação, ameaçando o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e pressionando as prefeituras a usarem recursos próprios para manterem os serviços básicos.

O lado do governo federal

Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto busca melhorar o resultado primário da União entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões já em 2027. Além de ampliar a margem para bloqueio de gastos públicos, o texto corta benefícios tributários e regulamenta os super salários no funcionalismo.

Os destaques que serão votados nesta terça-feira (17) no Senado tratam justamente da Lei Kandir e do teto previdenciário, podendo alterar o impacto final sobre os municípios antes da análise pelos deputados.

Confira os maiores repasses da cota-parte do ICMS para 2027:

  • Ponta Grossa: R$ 396,5 milhões
  • Castro: R$ 165,2 milhões
  • Telêmaco Borba: R$ 94,5 milhões
  • Carambeí: R$ 79,7 milhões
  • Ortigueira: R$ 78,7 milhões

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