Fim da escala 6x1: Dino leva decisão sobre jornada 5x2 ao plenário do STF
Ministro mantém início da redução da jornada de trabalho para 16 de dezembro e estabelece novos prazos para manifestações do Congresso e de órgãos federais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) encaminhar ao plenário da Corte o julgamento definitivo das regras de implementação da escala de trabalho 5x2 no Brasil. A medida ocorre após a interrupção da análise virtual da decisão que manteve o cronograma para o fim da escala 6x1.
Com a determinação, o STF deverá analisar o mérito das ações que questionam as condições de transição para o novo modelo de jornada. Enquanto não houver uma decisão definitiva, permanecem válidas as medidas provisórias estabelecidas por Dino.
A primeira etapa da mudança está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, sem diminuição salarial. A redução para 40 horas semanais deverá ocorrer em dezembro de 2027.
A decisão foi tomada após o ministro Luiz Fux apresentar um pedido de destaque, que interrompeu o julgamento realizado no plenário virtual e transferiu a discussão para uma sessão presencial.
Congresso terá prazo para se manifestar
Antes de encaminhar o processo para julgamento definitivo, Flávio Dino estabeleceu novos prazos para que os órgãos envolvidos apresentem suas posições.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão cinco dias para se manifestar sobre as regras de implementação da escala 5x2.
Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão mais dois dias para apresentar seus pareceres.
Também estão previstas manifestações de representantes dos trabalhadores e de entidades empresariais. A intenção é reunir os posicionamentos necessários para que o plenário do Supremo analise as controvérsias relacionadas à transição.
Ainda não há uma data definida para o julgamento presencial. A inclusão do processo na pauta dependerá do presidente do STF, ministro Edson Fachin.
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O que muda com a escala 5x2?
A nova jornada de trabalho foi estabelecida pela Emenda Constitucional 141/2026, que determinou o fim da escala 6x1, modelo em que o trabalhador exerce suas atividades durante seis dias e tem um dia de descanso.
Com a mudança, o modelo geral passa a prever cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado.
A implementação ocorrerá de maneira gradual, conforme o cronograma previsto na legislação.
Na primeira etapa, a partir de 16 de dezembro deste ano, a jornada semanal máxima será de 42 horas. Em dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas.
A alteração não poderá resultar em redução salarial.
Para facilitar a adaptação das empresas, Dino autorizou que, na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias, com jornadas diárias de oito horas e 24 minutos.
Durante essa fase de transição, os 24 minutos adicionais não serão considerados horas extras, conforme a decisão provisória do ministro.
Empresas e sindicatos poderão negociar folgas
Outro ponto importante da decisão de Flávio Dino envolve a distribuição dos dias de descanso.
O ministro permitiu que empresas e sindicatos negociem condições específicas para a concessão das folgas, respeitando os direitos dos trabalhadores e as regras estabelecidas na legislação.
A flexibilização busca atender setores que possuem funcionamento contínuo ou escalas diferenciadas, mas depende de negociação coletiva.
Dino também estabeleceu um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e representantes dos trabalhadores renegociem condições previstas em acordos e convenções coletivas.
Além disso, o ministro indicou a necessidade de regulamentação, pelo Congresso Nacional, de regimes diferenciados de trabalho e de regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte.
Esses pontos estão entre os temas que deverão ser analisados pelo plenário do Supremo.
Pedido de Fux interrompeu julgamento virtual
O julgamento das decisões de Dino havia começado no plenário virtual do STF. Até a interrupção, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam acompanhado o entendimento do relator.
Entretanto, o ministro Luiz Fux apresentou um pedido de destaque no sábado (14), levando o processo para análise presencial.
Com a transferência, os votos apresentados anteriormente serão desconsiderados, e o julgamento deverá recomeçar no plenário físico.
O pedido não suspendeu os efeitos da decisão provisória de Flávio Dino.
As ações em discussão foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades empresariais questionam aspectos da implementação da nova jornada, especialmente o prazo de adaptação para reorganização das escalas e renegociação de contratos.
O Congresso Nacional também apresentou questionamentos sobre pontos da decisão, incluindo a flexibilização das folgas e os limites da atuação do Judiciário na regulamentação da mudança constitucional.
Quando começa a escala 5x2?
Até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento, permanece mantido o calendário de implementação da nova jornada.
A primeira redução da carga horária está prevista para 16 de dezembro de 2026, enquanto a segunda etapa deverá ocorrer em 16 de dezembro de 2027.
O presidente do STF, Edson Fachin, poderá dar prioridade à análise do processo diante da proximidade da entrada em vigor das novas regras.
A decisão definitiva deverá esclarecer as condições de transição e estabelecer os parâmetros jurídicos para a aplicação da escala 5x2 no país.
RESUMO
- Julgamento no STF: Flávio Dino encaminhará ao plenário presencial a decisão definitiva sobre as regras da escala 5x2.
- Mudança em dezembro: jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026, sem redução salarial.
- Novos prazos: Câmara e Senado terão cinco dias para se manifestar antes das análises da AGU e da PGR.



