Dino mantém fim da escala 6x1 em dezembro e flexibiliza regras de folgas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o início da transição para o fim da escala 6x1 em 16 de dezembro de 2026, mas flexibilizou as regras para aplicação dos novos períodos de descanso. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12) e estabelece parâmetros para que empresas e trabalhadores adaptem as jornadas por meio de negociações coletivas.

Com a determinação, a primeira etapa da mudança continua prevista para dezembro, quando a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de repouso remunerado. A redução para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.

A decisão de Dino foi proferida em ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram o prazo para implementação das novas regras. O ministro não suspendeu a mudança aprovada pelo Congresso Nacional, mas estabeleceu condições para facilitar a transição.

A decisão liminar tem eficácia imediata e ainda será submetida à análise do plenário do STF.

Jornada poderá ser distribuída em cinco dias

Um dos principais pontos definidos pelo ministro envolve a distribuição das 42 horas semanais durante o período de transição.

Caso empresas e sindicatos não firmem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, será permitido dividir a jornada em cinco dias de trabalho, com expediente de até oito horas e 24 minutos por dia.

Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras. A regra valerá durante a etapa intermediária, entre 16 de dezembro de 2026 e 15 de dezembro de 2027.

A medida busca evitar que a falta de consenso nas negociações impeça a aplicação da jornada de 42 horas ou provoque uma redução imediata para 40 horas semanais.

Folgas poderão ser flexibilizadas

Outro ponto da decisão trata da distribuição dos dois dias de descanso remunerado. Dino afastou os limites rígidos semanal e mensal para a compensação das folgas, permitindo que os períodos sejam definidos por meio de acordos ou convenções coletivas.

A flexibilização considera atividades que possuem características específicas de funcionamento, como setores ligados ao comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas.

Nesses casos, os trabalhadores poderão ter os descansos distribuídos de maneira diferente ao longo do mês, desde que o direito integral aos dois repousos remunerados seja preservado.

A decisão também prevê que, caso não haja acordo coletivo nos primeiros 90 dias da transição, os ministérios do Trabalho e Emprego, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta temporária para regulamentar a compensação das folgas.

Salários não poderão ser reduzidos

A decisão também estabelece o princípio da neutralidade salarial. Isso significa que a redução da jornada de trabalho e a ampliação dos períodos de descanso não poderão resultar em diminuição dos salários dos trabalhadores.

Dino ainda determinou um prazo excepcional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos revisem eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas que sejam incompatíveis com a nova regra.

As cláusulas que contrariam a emenda constitucional perderão validade a partir do início da mudança. No entanto, a ausência de uma nova negociação não permitirá que empregadores eliminem ou alterem unilateralmente as demais condições anteriormente acordadas.

Congresso terá prazo para regulamentar setores

O ministro também fez um apelo ao Congresso Nacional para que, em até 180 dias, sejam estabelecidas regras específicas para atividades que possuem características próprias de funcionamento.

A proposta considera setores sazonais e atividades que necessitam de regimes diferenciados de trabalho, além de condições específicas para microempresas e empresas de pequeno porte.

Para os contratos administrativos de prestação de serviços com mão de obra, no âmbito da administração pública, o prazo de adaptação também foi estabelecido em 180 dias.

Quando começa a nova jornada?

O cronograma de implementação permanece mantido:

- 16 de dezembro de 2026: jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.

- 16 de dezembro de 2027: redução da jornada máxima para 40 horas semanais.

A decisão de Flávio Dino busca estabelecer condições para a aplicação das novas regras, sem alterar o cronograma aprovado pelo Congresso Nacional.

Data mantida: fim da escala 6x1 começa a ser implementado em 16 de dezembro de 2026.

Flexibilização: jornada de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias, com expediente de até 8h24, mesmo sem acordo coletivo.

Salários preservados: redução da jornada não poderá provocar diminuição salarial; sindicatos e empresas terão 90 dias para revisar acordos.

RESUMO

Data mantida: fim da escala 6x1 começa a ser implementado em 16 de dezembro de 2026.

Flexibilização: jornada de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias, com expediente de até 8h24, mesmo sem acordo coletivo.

Salários preservados: redução da jornada não poderá provocar diminuição salarial; sindicatos e empresas terão 90 dias para revisar acordos.