Deputados vão apresentar ação popular contra cobranças ilegais de pedágio no Paraná

O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD) adiantou nesta segunda-feira, 23, que uma frente de parlamentares estaduais deve apresentar uma ação popular para barrar na Justiça Federal o que chamou de "ilegalidade" cometida pelas concessionárias na cobrança das tarifas de pedágio no Paraná. "Depois de todo o esforço no debate das novas concessões rodoviárias do Paraná, toda a modelagem criada, a qual conseguimos derrotar a taxa de outorga, temos essa surpresa muito desagradável na implementação do Lote 4 das concessões dos 627 km de rodovias (BRs 272, 369, 376 e PRs) no Norte, Noroeste e Oeste do estado".

"Embora o contrato preveja a localização específica das praças físicas do pedágio, a concessionária, junto com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e o governo federal, adotou uma interpretação equivocada, ilegal, da lei que cria o free flow e, ao mesmo tempo, criou uma armadilha para os motoristas e usuários das rodovias. Por que é uma armadilha? Porque o pórtico eletrônico, que não é sistema free flow, na verdade é apenas para substituir a praça e cobrar a tarifa integral", explicou o deputado.

O sistema free flow (fluxo livre), segundo Romanelli, é um sistema de nível de passagem onde o usuário paga pela quilometragem usada nas rodovias. "O pior de tudo é que, para quem não tiver TAG (adesivo com chip no para-brisa que usa radiofrequência para identificar o veículo e realizar pagamentos automáticos) ou aplicativo, vai ler a placa do veículo ou caminhão por OCR (reconhecimento óptico) e o valor da tarifa vai para um site da concessionária. Esse valor, se não for pago em 30 dias, vai gerar uma multa de R$ 195,05 da carteira", apontou.

Desvio de finalidade

"É um completo desvio da finalidade do contrato em detrimento da lei e de tudo aquilo que foi discutido, construído. Ou seja, a concessionária de pedágio ganhanciosa em ação conjunta com a ANTT - que deveria cuidar, zelar os interesses dos usuários de rodovia - na verdade, eles estão trazendo um grande prejuízo aos usuários de rodovia no Paraná", completou.

Romanelli confirmou que um grupo de parlamentares deve apresentar uma ação popular para barrar na Justiça Federal "essa grande ilegalidade que está sendo cometida no Paraná". A apresentação da ação popular, entre outros questionamentos, será debatida na audiência pública nesta terça-feira, dia (24), na Assembleia Legislativa. O encontro, aberto à população, deve reunir representantes das concessionárias responsáveis pelos trechos concedidos, autoridades e usuários das rodovias para discutir o funcionamento do novo sistema de cobrança adotado pelo pedágio no Paraná.

Além do Lote 4, esta nova cobrança começou a valer nesta segunda-feira em três trechos rodoviários do sudoeste do Paraná. Os novos pontos estão localizados em Santa Lúcia, Ampére e Vitorino, e compõem o lote 6 - são mais de 662 quilômetros de rodovias federais e estaduais, incluindo trechos da BR-277, BR-163, PR-158, PR-180, PR-182, PR-280 e PR-483 no oeste e sudoeste paranaense.

Com informações da assessoria de imprensa.