Senadores propõem Marco Legal da Cibersegurança

A fim de preencher "lacuna fundamental na área de cibersegurança no Brasil", os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Chico Rodrigues (PSB-RR), Jorge Seif (PL-SC) e Sergio Moro (União-PR) apresentaram projeto de lei (4752/2025) em alteração à Lei 13756/2018, responsável pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A proposta institui o Marco Legal da Cibersegurança e cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital.

Está previsto, no projeto, a destinação de no mínimo 3% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de cibersegurança. No valor da arrecadação de tributos sobre loterias, enviado para segurança, 2% passam a financiar ações na área de cibersegurança.

O marco tem como objetivo, entre outros pontos, fortalecer a preservação cibernética da administração pública direta e indireta; prevenir, mitigar e responder a incidentes cibernéticos de forma coordenada; e promover a integração entre políticas de segurança da informação, proteção de dados e cibersegurança. Também cria diretrizes estabelecidas principais a serem observadas durante a formulação, execução, monitoramento e na avaliação das políticas, dos programas e das ações de cibersegurança.

Com a medida, a fiscalização institucional fica sob responsabilidade da autoridade nacional de cibersegurança, que deve ainda estabelecer e atualizar periodicamente padrões mínimos de cibersegurança, desde controles técnicos, organizacionais a processuais.

"Trata-se de um passo estratégico e necessário para mitigar riscos cibernéticos estruturais, garantir a integridade das funções públicas essenciais e proteger a sociedade brasileira de danos imensuráveis. Visando contribuir para o fortalecimento da segurança cibernética em âmbito nacional, a proposta constitui instrumento adequado e urgente para reposicionar o Brasil na vanguarda da governança digital global", afirmam no documento.

Programa

Conforme o texto, o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital deve criar guias para prevenção e recuperação de incidentes cibernéticos; implantar sistemas de monitoramento, alerta e reporte de incidentes de segurança digital; e criar mecanismos de adesão voluntária dos instituições públicas e privadas.

Estados, Distrito Federal e municípios deverão assumir o compromisso de desenvolvimento e a implementação de iniciativas próprias de ciberseguranças, além da notificação da autoridade nacional em caso de incidentes de cibersegurança. Como benefício pela adesão, participantes terão prioridade a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados à cibersegurança, a programas de capacitação, a sistemas de alerta e resposta, bem como a iniciativas de cooperação técnica nacional e internacional.

No Senado, a matéria aguarda distribuição para comissões.

Com informações do Congresso em Foco