Senado manda arquivar ‘PEC da Blindagem’ após rejeição na CCJ

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União), arquivou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determinava que deputados e senadores só poderiam ser processados após autorização prévia da Câmara ou do Senado, a chamada 'PEC da Blindagem'. 

O arquivamento ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter rejeitado, por unanimidade, o texto - leia a notícia publicada no Portal aRede aqui. Como a comissão considerou o texto inconstitucional, Alcolumbre afirmou que a proposta não deve ser votada pelo Plenário e determinou o arquivamento definitivo. 

"Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário", disse Alcolumbre. Ele ainda elogiou a atuação do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD), e do relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB).

PEC DA BLINDAGEM - A proposta previa uma mudança na Constituição para que os deputados e senadores não fossem processados criminalmente sem prévia licença da Câmara ou do Senado, respectivamente. A votação seria por meio de voto secreto dos parlamentares.

A PEC foi aprovada pela maioria da Câmara, a partir de uma articulação feita pela maioria dos líderes do Legislativo, com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).

Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram alteradas posteriormente.

No último domingo (21), manifestações contrárias à proposta foram realizadas em todo o país. Para especialistas e entidades que atuam no combate à corrupção, a PEC poderia barrar ações penais contra a corrupção no uso de emendas parlamentares.

Com informações: Agência Senado.