'Ilegal e lamentável', diz Moraes sobre sanções dos EUA à esposa

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se pronunciou nesta segunda-feira (22) sobre a decisão dos Estados Unidos de impor sanções contra a sua esposa, a advogada Viviane Barci. De acordo com ele, a ordem "ilegal e lamentável" contrasta com a própria história jurídica dos Estados Unidos. O STF também se pronunciou, alegando que a imposição das sanções foi baseada em informações falsas.

O nome de Viviane Barci foi inserido pela manhã na lista de autoridades sancionadas nos termos da Lei Magnitsky, ficando assim proibida de entrar em território americano e de fechar contratos com pessoas ou empresas sediadas nos Estados Unidos. A decisão acontece pouco mais de um mês após a inclusão de Moraes, a quem o presidente Donald Trump acusa de promover uma "caça às bruxas" ao ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.

Em nota, o Secretário de Tesouro dos EUA, Scott Bensen, confirmou que as novas sanções foram em resposta ao julgamento de Bolsonaro, que resultou em sua condenação a 27 anos de prisão por golpe de Estado e outros quatro crimes.

"Alexandre de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e perseguições politizadas, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. As ações de hoje deixam claro que o Tesouro continuará a mirar indivíduos que garantirem apoio material a Moraes conforme ele abusa sobre os direitos humanos", declarou.

Em resposta, Moraes afirmou que a decisão "não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário".

Moraes ressaltou que a pressão americana não resultará em recuos de sua parte. "Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo povo brasileiro. (...) Como integrante do STF, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade", declarou.

POSIÇÃO DO STF - Em nota, o STF "lamenta e considera injusta a aplicação de sanções à esposa do Ministro Alexandre de Moraes", e avalia que "infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos: estamos diante de um julgamento que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade".

"Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é ampliação das medidas para um familiar do magistrado", concluiu a Corte.

Confira a íntegra da nota de Alexandre de Moraes:

"A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnistsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.

Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.

As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento.

Como integrante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade."

Com informações de: Congresso em Foco.