Alep vota mudança que exige aviso prévio antes da negativação

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vota, nesta terça-feira (25), a subemenda ao Projeto de Lei nº.  659/2024, que trata da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor no estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos), tem como objetivo corrigir distorções no processo de negativação, garantir mais transparência e proteger os consumidores que cumprem com suas obrigações, ao mesmo tempo em que fortalece o sistema de crédito.

A proposta conta com o apoio da Faciap e da ACP, que representam mais de 80 mil empresas no estado e integram o G7, grupo que representa o setor produtivo paranaense. O texto determina que o consumidor inadimplente só poderá ser negativado após ser previamente notificado por um meio efetivo e comprovado, no endereço fornecido por ele, e terá o prazo de cinco dias úteis para regularizar ou renegociar a dívida, evitando assim a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.

“A subemenda estabelece regras claras e justas. É inadmissível que o consumidor seja negativado sem aviso, de forma automática, como permite a regra atual. Com a nova proposta, garantimos um prazo mínimo de negociação e evitamos que as pessoas sejam surpreendidas por restrições injustas”, afirmou Fabio Oliveira.

O deputado também rechaçou as críticas de que a proposta teria sido construída de forma sorrateira. “Essa é uma narrativa totalmente equivocada. A subemenda foi protocolada no dia 9 de dezembro de 2023, tramitou normalmente pela Assembleia Legislativa, passou por análise e aprovação nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Indústria e Comércio, e agora está pronta para votação em plenário. Todo o processo foi conduzido com transparência, legalidade e diálogo com o setor produtivo”, reforçou Oliveira.

“Essa subemenda não apenas fortalece os direitos do consumidor, como traz equilíbrio ao sistema de crédito. É inaceitável que os bons pagadores continuem sendo penalizados com juros mais altos por causa da inadimplência alheia. Estamos corrigindo uma distorção histórica e agindo com responsabilidade”, defendeu o parlamentar.

Dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência (PEIC), realizada pela CNC em parceria com a Fecomércio PR, mostram que a taxa de inadimplência no Paraná é de 12%, consideravelmente menor que a média nacional de 29%. 

No entanto, mesmo representando uma parcela menor da população, os inadimplentes elevam o custo do crédito para todos, encarecendo financiamentos de imóveis, veículos e até compras no cartão de crédito.

Para Fabio Oliveira, a regra atual, que permite a negativação automática após 30 dias de inadimplência, não resolve os problemas financeiros do consumidor e só contribui para a exclusão de pessoas do mercado de crédito.

Com informações das assessorias