TCE cobra devolução de R$ 4 milhões para Castro

O Instituto Confiancce, a ex-presidente da entidade, Cláudia Aparecida Gali, e o ex-prefeito de Castro Moacyr Elias Fadel Júnior (gestão 2009-2012) deverão restituir, de forma solidária, a soma de R$ 4.484.018,50 ao cofre desse município da Região dos Campos Gerais do Paraná. O valor deverá ser corrigido monetariamente e calculado após o trânsito da decisão, da qual cabem recursos.

As contas de 2010 do convênio celebrado entre a organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) Instituto Confiancce e o Município de Castro foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O objeto da transferência voluntária era contribuir para a reorientação do modelo assistencial a partir da atenção básica, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), para imprimir uma nova dinâmica de atuação nas unidades básicas de saúde, com definição de responsabilidade entre os serviços de saúde e a população.

Em virtude das irregularidades, o Tribunal determinou a aplicação de três multas ao ex-prefeito, responsável pela transferência dos recursos: uma de R$ 1.450,98, uma de R$ 2.901,06 e outra proporcional ao dano, fixada em 10%, de R$ 448.401,85 – totalizando R$ 452.753,89.

As razões para a desaprovação foram a ausência de documentos que comprovassem a regularidade da aplicação dos recursos transferidos e do relatório conclusivo emitido pela comissão de avaliação; a terceirização imprópria de serviços públicos, com a contratação de servidores sem concurso por meio de pessoa interposta; e a falta de contabilização dos recursos transferidos à entidade na conta “outras despesas de pessoal”, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Moacyr Fadel nega terceirização ilegal de serviço público
O ex-prefeito alegou que os documentos faltantes de sua responsabilidade foram anexados aos autos. Ele afirmou que foram obedecidos os ditames legais durante a execução do convênio, como o acompanhamento e a fiscalização, e que o TCE-PR seria incompetente para analisar as prestações de contas de termos de parceria firmados com Oscips. O ex-gestor alegou que não houve terceirização do serviço público..