Sistema FAEP critica decisão que proíbe plantio em faixas de domínio

O Sistema FAEP manifestou publicamente, nesta sexta-feira (19), seu profundo descontentamento com a recente determinação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A nova medida do órgão federal volta a impor a obrigatoriedade do cercamento das faixas de domínio, as áreas de terra paralelas às rodovias, estipulando um prazo regulamentar de apenas 30 dias para o cumprimento da ordem.

No Paraná, essas porções lindeiras vinham sendo utilizadas por produtores rurais para a produção agrícola de maneira totalmente regularizada. O cultivo ocorria respaldado por instrumentos jurídicos da própria agência nacional, como o Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) e o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT). De acordo com a federação, a guinada na orientação da autarquia traz grave insegurança jurídica para a atividade agrícola e pecuária em todo o território estadual.

A decisão inviabiliza a continuidade de um amplo processo técnico de regularização que o Sistema FAEP vinha coordenando nos últimos anos, em parceria direta com as concessionárias de pedágio, sindicatos rurais e os agricultores lindeiros. As informações são da Assessoria de Imprensa.

“Sem contar que gera impactos econômicos significativos para os produtores rurais afetados”, lamentou Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema FAEP. O dirigente destacou que os pequenos produtores respondem por cerca de 85% das propriedades rurais paranaenses, muitas das quais possuem área total inferior a 50 hectares. “Para essas, a utilização da faixa de domínio representa parcela relevante da renda familiar e da viabilidade econômica da atividade rural”, completou.

O presidente da entidade classificou como "lamentável" o fato de os produtores rurais do Paraná sentirem medo novamente por conta de uma questão que o setor considerava pacificada. Desde 2024, quando começaram os atuais contratos de concessão das estradas federais e estaduais no Paraná, a FAEP vinha mobilizando o campo para assegurar o uso agrícola dessas faixas de forma regular e segura.

Meneguette ressaltou que o setor reconhece a importância da segurança viária e da gestão das margens das estradas, mas criticou o retrocesso. O sucesso do modelo de parceria vinha sendo comprovado em números pelas concessionárias que operam os lotes de rodovias no Estado:

- Motiva Paraná: Mais de 60% das áreas passíveis de regularização já haviam sido formalizadas, o que corresponde a aproximadamente um milhão de metros quadrados de cultivo regular.

- Via Araucária: Aproximadamente 500 mil metros quadrados de áreas lindeiras já estavam devidamente regularizados para o plantio.

- Via Campo: Os trabalhos de regularização já haviam atingido cerca de 15% de um universo estimado em 520 quilômetros de margens utilizadas para a produção de alimentos.

“Esses números evidenciam que concessionárias e produtores rurais vinham construindo soluções consensuais, compatíveis com a segurança operacional das rodovias e pautada na regulação desenvolvida pela própria ANTT”, pontuou o presidente.

Diante do cenário de crise, o Sistema FAEP enviou ofícios formais nesta sexta-feira (19) à própria ANTT, ao Ministério dos Transportes e aos deputados federais que integram a bancada paranaense na Câmara de Deputados. Nos documentos, a entidade pede apoio político e institucional para reverter a medida.

A federação solicita, em caráter de urgência, a abertura de um canal de diálogo institucional com o Governo Federal. O objetivo é construir uma solução conjunta que consiga harmonizar os critérios de segurança viária das estradas, a regularização fundiária e a preservação econômica da atividade agropecuária. “Não é possível seguir produzindo alimento e gerando receita para o país, diante da constante insegurança”, concluiu Meneguette.

LEIA ABAIXO UM RESUMO DA NOTÍCIA

- Proibição do Cultivo: A ANTT determinou a proibição da atividade agrícola nas faixas de domínio das rodovias e deu um prazo de 30 dias para que as concessionárias e produtores realizem o cercamento dessas áreas.

- Prejuízo aos Pequenos: A medida afeta diretamente a renda da agricultura familiar no Paraná, onde 85% das propriedades são de pequeno porte (menos de 50 hectares) e utilizavam as margens de forma regularizada via CPEU e PIT.

- Mobilização contra Retrocesso: O Sistema FAEP acionou o Ministério dos Transportes e a bancada federal de deputados para tentar reverter a decisão, que interrompe acordos que já haviam regularizado mais de 1,5 milhão de m² de plantio nas rodovias estaduais.