Entidades do agro poderão participar de regulamentação do ITR
Comissão da Câmara aprova projeto que assegura caráter consultivo a representantes de produtores, agricultores familiares e cooperativas em mudanças no imposto rural
As entidades nacionais representativas dos produtores rurais deverão ser consultadas obrigatoriamente em futuras regulamentações relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A determinação está prevista no Projeto de Lei (PL) 955/2026, aprovado nesta quarta-feira (10) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. O tributo federal funciona como uma espécie de IPTU para as áreas rurais e é cobrado anualmente sobre as propriedades.
A proposta conta com a participação ativa da própria Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A autoria do projeto é do coordenador da Comissão Tributária da FPA, deputado Sergio Souza (MDB-PR), enquanto a relatoria dentro da CAPADR ficou sob a responsabilidade do coordenador Institucional da bancada, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). As informações foram divulgadas pela agência de notícias da FPA.
O texto aprovado altera a legislação vigente ao incluir um novo dispositivo na Lei 11.250 de 2005. Esse artigo estabelece formalmente a participação das entidades setoriais sempre que houver novas regulamentações sobre o ITR que envolvam, por exemplo, a alteração de requisitos e condições, ou decisões sobre lançamentos e a operacionalização do imposto. O projeto detalha que essa participação terá caráter estritamente consultivo e deverá obrigatoriamente contar com representantes dos setores de produção rural, da agricultura familiar e do cooperativismo.
EQUILÍBRIO NA GOVERNANÇAS
O autor da matéria, deputado Sergio Souza, defendeu que a inclusão dos produtores nos debates reflete uma preocupação acumulada nos últimos anos. Como precedente, ele citou que, no ano passado, foi formalizado um pedido para que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) passassem a contribuir com o Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR). “A motivação da proposta decorre da constatação de que a atual sistemática de governança do ITR, embora relevante para a coordenação entre a União, os Municípios e o Distrito Federal, não contempla adequadamente a representação dos contribuintes diretamente afetados pela incidência e pela administração do imposto”, argumentou o parlamentar paranaense.
O relator Alceu Moreira acatou o projeto de forma integral e optou por não sugerir modificações no texto original. Em seu voto, Moreira fez questão de ressaltar que a medida é equilibrada e não ultrapassa os limites de atuação do Poder Legislativo sobre a prerrogativa do Poder Executivo de regulamentar tributos. Segundo o relator, a iniciativa apenas agrega contribuições diretas de quem trabalha no campo para subsidiar as decisões do poder público. “Cumpre destacar, ademais, que a participação consultiva instituída pela proposição não interfere no atual fluxo decisório da administração tributária do ITR, nem subtrai competências dos órgãos federais responsáveis pela regulamentação, fiscalização, lançamento e cobrança do imposto”, comentou no relatório”, reiterou Moreira.
Após passar com sucesso pela comissão de mérito da agricultura, a matéria seguirá a tramitação rito na Câmara dos Deputados. O texto será encaminhado agora para a análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso receba o aval positivo de todos os colegiados, a proposta estará apta para seguir para votação no Senado Federal.
LEIA ABAIXO UM RESUMO DA NOTÍCIA
- Aprovação na Comissão: A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o PL 955/2026, de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), que obriga a consulta a entidades do agronegócio nas decisões e regulamentações do ITR.
- Caráter Consultivo: O texto altera a lei de 2005 para garantir assento consultivo a representantes da produção rural, agricultura familiar e cooperativismo em debates sobre mudanças de requisitos, operacionalização e lançamento do imposto.
- Próximos Passos: Sem ter sofrido alterações pelo relator Alceu Moreira (MDB-RS), o projeto de lei segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJC) antes de ser enviado ao Senado.
