Prefeita Elizabeth assina decreto que amplia acesso à moradia
Regramento detalha os procedimentos para criação das áreas, a documentação exigida, as contrapartidas dos empreendedores e o funcionamento da comissão responsável pela análise dos projetos
A Prefeitura de Ponta Grossa regulamentou a criação e delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), estabelecendo regras claras para implantação de empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda. O Decreto nº 26.696, de 29 de junho de 2026, detalha os procedimentos para criação das áreas, a documentação exigida, as contrapartidas dos empreendedores e o funcionamento da comissão responsável pela análise dos projetos.
A medida fortalece a política habitacional do município ao oferecer maior segurança jurídica para investidores e garantir que os empreendimentos atendam prioritariamente famílias com renda de até seis salários mínimos. Pelo menos um terço das unidades deverá ser destinado a famílias com renda de até três salários mínimos, com prioridade para pessoas cadastradas na Superintendência Municipal de Habitação (SUHAB).
O decreto também estabelece critérios técnicos rigorosos para aprovação dos projetos, incluindo análise da infraestrutura disponível, compatibilidade com o Plano Diretor, viabilidade ambiental, mobilidade urbana e acesso ao transporte público. Com isso, busca-se assegurar que novos conjuntos habitacionais sejam implantados em áreas adequadas e com condições de oferecer qualidade de vida aos futuros moradores.
Outro avanço é a definição das contrapartidas que deverão ser oferecidas pelos empreendedores. Parte das unidades habitacionais ou dos lotes urbanizados será incorporada ao patrimônio do município para utilização em programas de habitação de interesse social, ampliando a capacidade da Prefeitura de atender famílias que ainda não conseguem acesso ao financiamento imobiliário convencional.
O decreto também disciplina prazos, responsabilidades e etapas do processo, incluindo audiências públicas, pareceres técnicos e aprovação legislativa para cada nova ZEIS. Além disso, prevê mecanismos de controle, proteção de dados pessoais e possibilidade de revogação da alteração de zoneamento caso os empreendimentos não sejam executados conforme os prazos estabelecidos.
Com a regulamentação, Ponta Grossa cria um ambiente mais transparente e previsível para a produção de habitação popular, estimula novos investimentos no setor da construção civil e amplia as condições para reduzir o déficit habitacional. A expectativa é que a nova legislação acelere a implantação de empreendimentos voltados às famílias de menor renda, contribua para o desenvolvimento urbano planejado e fortaleça as políticas públicas de moradia no município.
Leia o resumo da notícia
- A Prefeitura de Ponta Grossa regulamentou as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), definindo regras para novos empreendimentos habitacionais voltados a famílias de baixa renda e oferecendo mais segurança jurídica ao setor.
- O decreto estabelece que os projetos priorizem famílias com renda de até seis salários mínimos, sendo ao menos um terço das unidades destinado a quem recebe até três salários mínimos, além de exigir critérios técnicos de infraestrutura, mobilidade e viabilidade ambiental.
- A nova regulamentação prevê contrapartidas dos empreendedores, amplia a oferta de moradias sociais e cria regras para aprovação, fiscalização e execução dos projetos, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional no município.
