Vereador Mazer propõe que merenda escolar também seja fornecida a professores de PG

O vereador Guilherme Mazer (PT) protocolou na Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) o Projeto de Lei (PL) nº 162/2026, que autoriza o fornecimento da merenda escolar remanescente aos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades públicas municipais de ensino. A proposta visa ao aproveitamento da alimentação já preparada e não consumida pelos alunos, combatendo o desperdício de recursos públicos e promovendo o bem-estar dos servidores.

A iniciativa tem respaldo na legislação federal: a Lei nº 14.403/2022 alterou a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e passou a permitir expressamente que estados e municípios destinem a alimentação escolar aos profissionais da educação que atuam nas escolas, desde que garantida a prioridade de atendimento aos alunos. A proposta também encontra fundamento no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere ao município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e no Princípio da Eficiência Administrativa (art. 37, CF).

O projeto estabelece, ainda, que a disponibilização da merenda aos servidores não implicará qualquer redução nos direitos remuneratórios ou indenizatórios já assegurados - inclusive o vale-alimentação -, nem acarretará aumento nas compras de insumos, uma vez que incidirá apenas sobre o remanescente da produção diária, já incorporado ao orçamento da Secretaria Municipal de Educação (SME).

"A educação pública de qualidade passa também pela valorização de quem está dentro da sala de aula todos os dias. Garantir que o professor tenha acesso a uma refeição digna no seu local de trabalho é, ao mesmo tempo, um ato de respeito ao profissional e um gesto de inteligência na gestão dos recursos públicos. Não faz sentido descartar alimento já preparado enquanto o servidor não tem condições de se deslocar para se alimentar no intervalo", afirma o vereador Mazer.

Além dos aspectos jurídico-orçamentários, a proposta ressalta o impacto pedagógico da medida: ao compartilhar a refeição com os alunos, o professor reforça seu papel de referência também no momento da alimentação, incentivando hábitos saudáveis e fortalecendo o vínculo afetivo-pedagógico com a comunidade escolar.

Agora o projeto segue para aprovação das comissões antes de entrar para votação em Plenário.

Confira abaixo um resumo da notícia

- Aproveitamento Contra o Desperdício: o Projeto de Lei nº 162/2026, do vereador Guilherme Mazer (PT), propõe que a merenda escolar remanescente (aquela que já foi preparada, mas não foi consumida pelos alunos) seja disponibilizada aos professores e funcionários das escolas municipais. O foco é evitar que comida boa vá para o lixo, transformando o "resto" em um benefício para quem está no dia a dia da sala de aula;

- Custo Zero e Segurança Jurídica: a proposta se baseia na Lei Federal nº 14.403/2022, que já permite essa prática em todo o país, desde que os alunos sejam a prioridade absoluta. Financeiramente, o projeto é neutro: não aumenta os gastos da prefeitura, pois trata apenas do que já está no orçamento, e não altera o direito ao vale-alimentação dos servidores;

- Impacto Pedagógico e Bem-Estar: além da questão nutricional, o projeto destaca que o professor almoçando com os alunos reforça o vínculo afetivo e serve de exemplo para hábitos saudáveis. Na prática, a medida também resolve um problema logístico, garantindo uma refeição digna ao profissional que muitas vezes não tem tempo de se deslocar durante o curto intervalo escolar.

Com informações: Assessoria de Imprensa.