PG orienta contribuintes sobre a NFS-e no padrão nacional a partir de 2026

Com o início da fase de transição da Reforma Tributária do Consumo, os contribuintes que emitem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) devem, a partir de 1º de janeiro de 2026, se adequar ao padrão nacional - conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025. Para facilitar a adaptação dos empreendedores locais, a Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, aderiu ao convênio da NFS-e de padrão nacional: ou seja, a emissão das notas fiscais continuará sendo realizada pelo sistema municipal.

“Com esta medida, mesmo com o início da transição, mantemos o funcionamento já conhecido pelos contribuintes em 2026, garantindo mais praticidade e segurança aos nossos empresários. Estaremos atentos ao lançamento de novas funcionalidades e atualizações do sistema nacional e sempre vamos estudar a opção mais vantajosa para nossos contribuintes”, explica o secretário Cláudio Grokoviski.

Cláudio Grokovski, secretário da Fazenda, presta contas do orçamento municipal, na Câmara Municipal |  Foto: Divulgação/PMPG.

As notas emitidas no sistema municipal serão compartilhadas com o Ambiente de Dados Nacional da NFS-e, assegurando a integração ao modelo nacional, sem impacto imediato na rotina dos usuários. A eventual migração para o emissor nacional ocorrerá de forma gradual e planejado. A partir de 1º de janeiro, os campos relacionados ao IBS e à CBS já estarão disponíveis no sistema, mas não serão obrigatórios neste primeiro momento.

IBS E CBS: O QUE SÃO?

A mudança na legislação aprovada ao nível nacional está relacionada à implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão gradualmente os tributos atuais sobre o consumo. No entanto, ato publicado no Diário Oficial da União no último dia 23 confirmou que apuração do IBS e da CBS no ano de 2026 terá caráter exclusivamente informativo, sem geração de valores a recolher.

Para facilitar o processo de transição, a Prefeitura reforça a importância de os contribuintes manterem seus sistemas atualizados, acompanhem os comunicados oficiais do Município e do Portal Nacional da NFS-e e estejam atentos às próximas publicações normativas que definirão quando o preenchimento do IBS e da CBS passará a ser obrigatório.

O que muda para o contribuinte de Ponta Grossa em 2026?

- a emissão da NFS-e continuará ocorrendo normalmente pelo sistema atual;

- o sistema já estará adaptado ao padrão nacional de layout;

- os campos relacionados ao IBS e à CBS estarão disponíveis, mas não serão obrigatórios neste primeiro momento;

- não haverá multas ou penalidades pela ausência dessas informações durante o período inicial da transição.

LEIA UM RESUMO DA NOTÍCIA:

Adequação ao padrão nacional sem mudanças imediatas: A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes de Ponta Grossa deverão se adequar ao padrão nacional da NFS-e, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. No entanto, a Prefeitura de Ponta Grossa permitirá que a emissão continue sendo feita pelo sistema municipal já utilizado.

Integração com o sistema nacional e transição gradual: As notas fiscais emitidas localmente serão compartilhadas com o Ambiente de Dados Nacional da NFS-e, garantindo integração ao novo modelo. A eventual migração para o emissor nacional será planejada e gradual, sem impacto imediato na rotina dos empreendedores.

IBS e CBS com caráter informativo em 2026: Os campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) estarão disponíveis no sistema, mas não serão obrigatórios em 2026. Nesse período de transição, não haverá cobrança dos tributos nem aplicação de multas ou penalidades pela ausência dessas informações.

Com informações da assessoria de imprensa.