Justiça nega liminar e mantém licitação da merenda em PG

A Justiça de Ponta Grossa, através da 1ª Vara da Fazenda Pública, negou a liminar que buscava suspender a nova licitação da merenda escolar na rede municipal de ensino. A decisão foi publicada na noite desta segunda-feira (20), com a assinatura do juiz de direito Gilberto Romero Perioto. Com isso, a nova licitação da merenda, que prevê economia de R$ 10 milhões aos cofres públicos, está mantida para esta terça-feira (21).

Foram apresentadas duas ações populares contra a realização da nova licitação: uma do vereador Guilherme Mazer (PT); e outra dos advogados Gabriel José Messias e João Paulo Vieira Deschk, ex-procurador do município de Ponta Grossa. Conforme a decisão da Justiça, sobre as liminares, “verifico que não são passíveis de acolhimento neste momento”. 

Além disso, o juiz de direito, Gilberto, afirma que “a litigância de má-fé exige produção probatória, não sendo verificável neste momento”. Ainda durante sua decisão, a autoridade argumenta os motivos de não suspender a nova licitação da merenda escolar - o valor do contrato será de R$ 88.961.088,50 e prevê a contratação de uma empresa para o fornecimento da alimentação escolar.

ARGUMENTOS - A primeira situação questionada pelos autores da ação foi a ausência de previsão da nova licitação no Plano Anual de Contratações. Para o juiz, a justificativa apresentada pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) foi “razoável”, já que a mesma explicou que a necessidade de contratação surgiu durante este ano de 2025.

O segundo argumento seria a necessária intervenção do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) desde a fase licitatória do processo. Segundo o juiz, “não há normativa legal que, diretamente, obrigue o CAE a acompanhar o processo licitatório que envolva alimentação escolar”. Ainda, a Justiça lembra que isso “pode ser realizado durante a execução do contrato a ser celebrado” com a empresa vencedora.

A terceira situação apresentada pelos autores da ação questionava o valor da nova licitação. Para o juiz Gilberto, “não é possível verificar, de plano, qualquer irregularidade com o cálculo apresentado” pela Prefeitura de Ponta Grossa. “Foi justificado, de forma suficiente, o motivo pela inclusão de pessoal aparentemente de outras áreas como despesas alimentícias”, complementa.

O quarto argumento foi sobre a falta de cumprimento integral das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Para a Justiça, “destaco que no próprio projeto objeto da licitação consta que esta deve atender ao PNAE, o que, por si só, compele a contratada a atuar integralmente conforme as normas do programa”, destaca a decisão judicial.

A quinta situação questionada explicava o não acesso do vereador Guilherme Mazer ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Poder Executivo Municipal. Entretanto, para o juiz, “essa questão foge do escopo da ação popular, tampouco tal ponto justifica o deferimento da medida liminar”, explica o juiz de direito Gilberto Romero Perioto.

Por fim, outros argumentos dos autores da ação foram apresentados: restrição a possibilidade de acesso à licitação; vedação de consórcios na disputa da licitação; compensação aos agentes que já trabalham com a alimentação escolar; prejuízo ao erário; e incongruências no edital. Apesar dos questionamentos, o juiz entendeu que todos eles não se comprovam, justificando a manutenção da nova licitação.

PROCESSO - Por fim, apesar de negar a liminar, as ações populares continuam. O juiz deu um prazo de 20 dias para que a Prefeitura de Ponta Grossa se manifeste sobre a decisão. Além disso, após esse trâmite, mais dez dias para que os autores apresentem suas contestações; e por fim, mais cinco dias para que as partes envolvidas se manifestem sobre o interesse na produção de provas.

NOVA LICITAÇÃO - Nesta terça-feira (21), a partir das 9h, será aberta a nova licitação que visa a contratação de empresa especializada para o fornecimento de alimentação escolar em Ponta Grossa. Como já noticiado pelo Portal aRede, o objetivo do contrato é modernizar o sistema, além de trazer mais transparência ao Poder Público - acesse à notícia aqui e veja os detalhes.

Também é possível acessar o edital da nova licitação clicando aqui. Leia a decisão na íntegra da Justiça acessando aqui.