Projeto cria Política Municipal de Gestão Arquivística de Documentos em PG
Proposta estabelece regras para organização, preservação e destinação de documentos públicos e busca modernizar a gestão das informações da Administração Municipal
Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (17), o plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) analisou o Projeto de Lei 239/2026 que institui a Política Municipal de Gestão Arquivística de Documentos. De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece normas para a produção, tramitação, avaliação, guarda, preservação e eliminação de documentos da Administração Pública Municipal. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida é “essencial para a modernização da Administração Pública de Ponta Grossa”, diante da necessidade de uma gestão de informações mais eficiente.
O texto prevê a implantação do Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD), além da utilização de instrumentos técnicos para definir o ciclo de vida dos arquivos, desde sua criação até a destinação final. A proposta estabelece critérios para a guarda temporária ou permanente e determina que documentos de valor histórico, probatório e informativo sejam preservados. O Executivo destaca ainda que a organização do acervo permitirá “identificar com precisão o ciclo de vida de cada registro”, evitando o acúmulo desordenado de documentos e facilitando a recuperação de informações.
A proposta também cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), responsável por acompanhar tecnicamente os processos de avaliação e destinação dos arquivos. Conforme a justificativa, a aprovação do projeto representa “um passo decisivo para fortalecer a governança pública, reduzir gastos desnecessários e proteger a memória institucional de Ponta Grossa”. O Executivo também afirma que a iniciativa pretende garantir segurança jurídica aos servidores responsáveis pelo acervo e assegurar à população o direito de acesso à informação.
RESUMO
Modernização arquivística: O plenário da Câmara de Ponta Grossa analisou o PL 239/2026, enviado pelo Executivo para criar a Política Municipal de Gestão Arquivística e implantar o sistema informatizado SIGAD.
Organização e conservação: A proposta define critérios para o ciclo de vida dos documentos, permitindo a eliminação responsável e garantindo a preservação daqueles com valor histórico, probatório ou informativo.
Governança e avaliação: O projeto institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) para supervisionar a destinação dos arquivos, reduzindo gastos, trazendo segurança jurídica e facilitando o acesso da população à informação.
Com informações da assessoria de imprensa.
