PGM reforça discurso de que Agepar é a responsável por fiscalizar Sanepar

Os membros da CPI da Sanepar ouviram, na tarde desta quinta-feira (27), o Procurador-Geral do município de Ponta Grossa, Gustavo da Matta. Na ocasião, o procurador respondeu questões sobre o contrato do plano de abastecimento das microrregiões e afirmou que a função de fiscalização dos serviços da Sanepar e do cumprimento do contrato entre Prefeitura e Sanepar cabe à Agência Reguladora do Paraná (Agepar).

Durante a oitiva, o vereador Léo Farmacêutico (União), indagou o procurador-geral Gustavo da Matta, se a renovação de contrato com a Sanepar, que vai até 2048, teria que ser aprovado pela Câmara de Vereadores. Em resposta, Da Matta explicou que por conta da adesão à microrregião, isso não era necessário. “No nosso entendimento não teria essa necessidade, já que o contrato é negociado junto à microrregião. Na época, o Ministério Público foi acionado e o entendimento deles também é de que essa é uma responsabilidade da microrregião”, pontua.

Na sequência das perguntas, o presidente da CPI, Guilherme Mazer (PT), confrontou a versão dada pela secretária de Meio Ambiente, Carla Kritski, sobre a responsabilidade de fiscalização do contrato de serviços da Sanepar. Em sua oitiva, a secretária afirmou que a responsabilidade era exclusiva da Agepar, o que foi negado por Giselle Colle, coordenadora de fiscalização do órgão. Na ocasião, Colle afirmou que o município também tinha essa obrigação por ser o titular do contrato.

Em resposta a Mazer, Da Matta corroborou com a versão da secretária, afirmando que essa era uma opinião com embasamento jurídico. “As leis que baseiam a atuação da Agepar afirmam que ela como autarquia tem essa obrigação exclusiva de investigação. Inclusive, a Agepar recebe taxas para regulamentar e fiscalizar os contratos das microrregiões”, esclarece.

Ainda sobre a responsabilidade de fiscalização dos serviços da Sanepar, Mazer relembrou que em seu depoimento, os representantes da Agepar disseram ter enviado à Prefeitura um parecer jurídico que fundamentava a posição deles a respeito da obrigação de fiscalização do município. Da Matta, entretanto, diz não ter conhecimento do documento. “Pode ser que a Secretaria de Meio Ambiente tenha esse parecer, mas eu não tenho conhecimento. Contudo, nenhum parecer jurídico sobrepõe a lei”, destacou.