Prefeitura justifica veto à lei que busca proteger mulheres

A prefeitura Municipal de Ponta Grossa explicou os motivos do veto à lei 14.398, que voltou a ser debatida na Câmara Municipal de Ponta Grossa na última segunda-feira (3), quando o veto foi derrubado por 14 votos contra 5.

A lei em questão dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de profissionais de saúde do sexo feminino e assegura às pacientes mulheres o direito de se fazer acompanhar por uma pessoa de sua confiança, em todas as consultas, cirurgias, procedimentos clínicos e laboratoriais, que impliquem em sedação ou exposição do corpo, total ou parcialmente.

De acordo com o Executivo Municipal, “trata-se de veto eminentemente técnico”, já que a lei, segundo o jurídico da prefeitura, seria inconstitucional, ilegal e contraria o interesse público. “O princípio da igualdade entre homens e mulheres é dos pilares sobre os quais se assenta a República”, justifica. 

"Nesse ponto, os técnicos de gestão em saúde da FMS entendem que 'dentre as diretrizes do SUS temos: equidade, igualdade, integralidade e universalidade. Tendo em vista os princípios básicos e as diretrizes do SUS, não é viável que ocorra a distinção entre os gêneros dos usuários, priorizando assim de forma unilateral o gênero feminino, pois ambos podem ser submetidos a procedimentos de sedação ou exposição corporal, o que não minimiza os riscos e tão quanto a exposição destes a fatores condicionantes e determinantes de caráter moral, psicológico, étnicos/raciais ou até mesmos os físicos'", diz a justificativa do projeto.