Justiça suspende processo de servidora da Prefeitura de PG
Acordo de não persecução penal foi firmado com o Ministério Público do Estado do Paraná
Publicado: 31/08/2022, 16:08
A servidora municipal Sandra Terezinha Batista, lotada na antiga Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (AMTT) de Ponta Grossa, a qual foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) pelo crime de peculato, por ter em 18 de outubro de 2021 desviado peças de veículos do pátio da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), teve seu processo criminal suspenso.
O advogado Fernando Madureira, que cuida da defesa da servidora, confirmou que a ação penal contra sua cliente foi suspensa face acordo de não persecução penal firmado com o Ministério Público.
Madureira explicou que conforme o artigo 28-A do Código de Processo Penal, em infrações penais com pena mínima inferior a 4 anos, cujos delitos não foram cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa, não sendo o acusado reincidente e somado a outras exigências legais, pode ocorrer este tipo de acordo com o MP o qual cumprido enseja a extinção do processo penal.
Madureira disse que no caso preferiu fazer o acordo para evitar que a servidora, que é funcionária da Prefeitura Municipal há 25 anos e jamais teve qualquer fato que desabonasse a sua conduta, tivesse um desgaste emocional com o longo trâmite do processo.
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Com informações: assessoria de imprensa.
