Decisão do STF ampara famílias do ‘Andorinhas’ em PG

Até 30 de junho fica proibido o despejo e a desocupação de famílias, em razão da pandemia da covid-19; vigência de lei é prorrogada

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 30 de junho a vigência de lei aprovada pelo Congresso Nacional que suspendeu os despejos e as desocupações, em razão da pandemia da covid-19. Na decisão, que vale para áreas urbanas e rurais, o ministro destacou que, com a progressiva superação da pandemia, o papel do STF sobre a temática deve se esgotar - essa decisão acaba beneficiando as famílias da ocupação do 'Parque das Andorinhas', em Ponta Grossa.

Barroso fez um apelo ao Congresso para que delibere a respeito da política fundiária e habitacional do país e manifestou preocupação com o cenário pós-pandemia. Ele defendeu que se estabeleça um regime de transição para evitar que a realização de reintegrações de posse por todo o país em um mesmo momento gere uma situação de crise humanitária. "A conjuntura demanda absoluto empenho de todos os órgãos do poder público para evitar o incremento expressivo do número de desabrigados”, disse o ministro.

A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828.

Barroso destacou que, embora se observe no Brasil a melhora do cenário da pandemia - com a evolução da vacinação e a redução do quantitativo de óbitos e de novos casos -, ainda não se verifica um cenário de normalização. A tendência é de queda, mas ainda há um número considerável de mortos e novos contaminados diariamente e, no cenário internacional, há notícias de que os casos voltaram a subir em alguns países, frisou.

Do ponto de vista socioeconômico, na avaliação do ministro, a medida é urgente tendo em vista a existência de 132.290 famílias ameaçadas de despejo no Brasil, além do agravamento da pobreza no país, que retornou para o mapa da fome, e do aumento da inflação, que atinge de maneira mais acentuada as camadas mais pobres. Dessa forma, para o ministro, os fundamentos determinantes da suspensão dos despejos ainda estão presentes.

Com informações: assessoria de imprensa STF.